Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040097
Nº Convencional: JSTJ00020446
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: ROUBO
EXPULSÃO DE NACIONAL
Nº do Documento: SJ198907050400973
Data do Acordão: 07/05/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : É inconstitucional aplicar a cidadão português condenado por roubo a pena acessória de expulsão do País.