Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029206 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE LIQUIDAÇÃO CUSTAS PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO REGIME EFEITOS HASTA PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603190875301 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 277/94 | ||
| Data: | 01/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Paga extrajudicialmente a quantia exequenda no decurso de execução comum, cabe ao Ministério Público, e não ao exequente, prosseguir naquela para a liquidação e pagamento das custas que lhe são inerentes, aproveitando-se a penhora e seu registo eventualmente nela feitos. II - A venda por arrematação em hasta pública dos bens penhorados na execução prevalece sobre a feita extrajudicialmente pelo executado a terceiros, e deste a outros, após o registo da penhora e o dito pagamento extrajudicial da quantia exequenda. | ||
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