Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S051
Nº Convencional: JSTJ00035462
Relator: JOSE MESQUITA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
HORÁRIO DE TRABALHO
TRABALHO SUPLEMENTAR
RETRIBUIÇÃO
TRABALHO ACENTUADAMENTE INTERMITENTE
Nº do Documento: SJ199812150000514
Data do Acordão: 12/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 877/97
Data: 11/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Trabalho acentuadamente intermitente é aquele que tem várias interrupções, com predomínio dos tempos de paralização.
II - As cláusulas que não estabelecem um limite máximo da jornada de trabalho são inconstitucionais.
III - O estabelecido nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 2 do
DL 421/83, 2 de Dezembro, consagra um regime de imperatividade mínima do acréscimo da retribuição pelo trabalho suplementar, que se há-de impôr aos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho.