Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043340
Nº Convencional: JSTJ00018271
Relator: GUERRA PIRES
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199303180433403
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 2095/92
Data: 06/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual apenas se suscite uma questão de facto.