Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030528 | ||
| Relator: | ARAUJO DOS ANJOS | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020459693 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J POVOA LANHOSO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 119/92 | ||
| Data: | 04/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A decisão absolutória impõe-se se os factos provados não são bastantes para uma condenação com um mínimo de certeza jurídica sobre os ilicitos criminais de que os arguidos estavam acusados e conduziram a uma dúvida razoável sobre a culpa dos mesmos. II - A contradição insanável da fundamentação verifica-se quando os factos provados estão em oposição ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador na sentença. | ||
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