Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000014
Nº Convencional: JSTJ00011312
Relator: MELO BANDEIRA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO POR INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
Nº do Documento: SJ197906150000144
Data do Acordão: 06/15/1979
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA AREVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A liquidação actualizada da pensão anual vitalícia, devida ao sinistrado, terá de ser operada segundo o preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei 668/75, de 24 Novembro.