Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080094
Nº Convencional: JSTJ00006062
Relator: LEITE MARREIROS
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
CAUSA DE PEDIR
MATERIA DE FACTO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CASA DE MORADA DE FAMILIA
Nº do Documento: SJ199012180800941
Data do Acordão: 12/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9495/90
Data: 05/29/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não existindo bens nem casa propria, não pode ser acolhida a prevenção de ser aplicado o disposto no artigo 1793 do Codigo Civil relativo a casa da morada de familia.
II - A falta deste elemento de facto na causa de pedir constitui ineptidão de petição inicial e motiva o seu indeferimento.