Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038477 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO MODIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910120006761 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6126/98 | ||
| Data: | 02/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 410 N3 ARTIGO 830 N1 N3 ARTIGO 837. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/11 IN CJSTJ ANOV TIII PAG131. ACÓRDÃO STJ DE 1998/11/10 IN CJSTJ ANOVI TIII PAG106. | ||
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| Sumário : | I - Não é viável a execução específica de contrato-promessa se, entretanto houve dação em cumprimento do prédio prometido vender. II . Sem prévia modificação do título constitutivo da propriedade horizontal não é possível cumprir a promessa de venda de parte especificada de uma fracção autónoma. | ||
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| Decisão Texto Integral: |