Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047366
Nº Convencional: JSTJ00027636
Relator: NUNES DA CRUZ
Descritores: INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199505110473663
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 322/93
Data: 01/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O interrogatório do arguido subsequente à sua captura, feito pelo J.I.C. tem efeito interruptivo do prazo de prescrição do procedimento criminal.