Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039880
Nº Convencional: JSTJ00012392
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: RECURSO PENAL
AMBITO DO RECURSO
USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA
Nº do Documento: SJ198902220398803
Data do Acordão: 02/22/1989
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Condenado um reu por trafico de estupefacientes e absolvido do uso de arma não manifestada, pode recorrer-se so desta parte da decisão.
II - O uso referido integra o crime do artigo 260 do Codigo Penal.