Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002746
Nº Convencional: JSTJ00004228
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199010100027464
Data do Acordão: 10/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6040/89
Data: 02/28/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Apreciada a excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, deduzida pela re, e julgado este competente, o tribunal superior, tendo recorrido da decisão de merito apenas o autor, pode reapreciar oficiosamente aquela questão da competencia por, nos termos do artigo 102 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não se haver formado caso julgado.
II - Segundo o artigo 43 ns. 4 e 5 do decreto-lei n. 260/76 de 8 de Abril, a apreciação dos creditos emergentes de contrato de trabalho de que sejam devedoras empresas publicas em liquidação e da competencia dos tribunais comuns.
III - Pelos elementos historico e sistematico e de concluir que aquela expressão "tribunais comuns" se refere, por força do disposto no artigo 46 n. 1 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro e dos artigos
66 e 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil ao tribunal civil.