Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002623
Nº Convencional: JSTJ00010758
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: CP
PENSÃO DE REFORMA
CALCULO DA PENSÃO
SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
Nº do Documento: SJ199106190026234
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5483
Data: 01/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, os autores, funcionarios da CP, tivessem recebido ou deixado ilegalmente de receber o subsidio de renda de casa, não pode este subsidio ser considerado no calculo da pensão das suas reformas.