Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088153
Nº Convencional: JSTJ00028984
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: SJ199602080881532
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 93-A/94
Data: 04/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Os requisitos de que depende o decretamento de uma providência cautelar não especificada são, cumulativamente, a verificação da aparência do direito a acautelar e a demonstração do fundado receio que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito aparente.