Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076549 |  |
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
MORA DO DEVEDOR
JUROS DE MORA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CREDITO ILIQUIDO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00008743 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE DE SOUSA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO MORA DO DEVEDOR JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CREDITO ILIQUIDO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199104030765492 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18816/86 | ||
| Data: | 10/27/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A alteração introduzida no n. 3 do artigo 805 do codigo civil pelo decreto-lei n. 262/83 de 16 de Junho tem natureza interpretativa e, portanto, e de aplicação imediata, pela simples razão de que não e uma norma atributiva de direitos, mas tem antes por objecto um certo modo de proceder para realizar os direitos ou para garantir a sua efectivação. | ||
| |