Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039447
Nº Convencional:	JSTJ00010358
Relator:	BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO LIBERDADE PROVISORIA
Nº do Documento:	SJ198804270394473
Data do Acordão:	04/27/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A Relação compete anular o acordão do tribunal colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditorias as respostas aos quesitos, ou quando considere indispensavel a formulação de outros quesitos. II - Movendo-se, em tal caso, no dominio da materia de facto, encontra-se a sua decisão ao abrigo de censura do tribunal de revista que e o Supremo Tribunal de Justiça. III - Esta censura so pode ter lugar, se a relação exorbitar dos limites legais, violando desta forma a lei. IV - O reu preso por virtude da condenação em julgamento anulado, sera restituido a liberdade provisoria, situação em que se encontrava a data do julgamento, não so porque se mantem a presunção de facto dos requisitos legalmente exigidos, mas tambem como efeito da anulação da decisão condenatoria.