Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S058
Nº Convencional: JSTJ00040245
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ200005240000584
Data do Acordão: 05/24/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2762/99
Data: 11/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ARTIGO 9.
LCCT89 ARTIGO 3 ARTIGO 12 N1 A ARTIGO 48.
Sumário : I- Ao contrato de trabalho, salvo nos de termo incerto, não pode ser aposta uma condição resolutiva.
II- A caducidade do contrato de trabalho tem-se por verificada se o trabalhador fica total e definitivamente impossibilitado de prestar a sua actividade, ou quando os elementos existentes permitem concluir por essa impossibilidade.
Decisão Texto Integral: