Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041290 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ200104260007422 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 137/00 | ||
| Data: | 09/28/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 216 N3. LAR88 ARTIGO 15 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RC DE 1992/05/12 IN CJ ANO1992 TIII PAG106. ACÓRDÃO RE DE 1998/03/05 IN BMJ N475 PAG792. ACÓRDÃO STJ DE 1984/05/24 IN BMJ N336 PAG420. ACÓRDÃO STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG440. | ||
| Sumário : | I - Quanto a benfeitorias, o legislador não quis equiparar os casos de denúncia aos casos de revogação (cessação antecipada), excluindo-os dos n.ºs 1 e 2 do artigo 15 da LAR. II - Recai sobre quem pretende ser indemnizado o ónus da alegação e prova dos factos, que permitam a qualificação das benfeitorias como necessárias, através dos requisitos expressos no n.º 3 do artigo 216 do Código Civil. | ||
| Decisão Texto Integral: |