Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081498
Nº Convencional: JSTJ00013389
Relator: MOREIRA MATEUS
Descritores: ARRESTO
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
ONUS DA ALEGAÇÃO
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199112050814982
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 682
Data: 03/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Ao requerente do arresto fundado no receio da perda de garantia patrimonial, e exigido que deduza os factos que tornam provavel a existencia do credito e justificam o receio invocado.