Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040070 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE ACÓRDÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPEDIMENTO ABUSIVO REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200004110002923 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 292/99 | ||
| Data: | 04/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 659 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 716 N1 ARTIGO 933 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 13 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/11/14 IN BMJ N361 PAG403. ACÓRDÃO STJ DE 1998/01/14. | ||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece das nulidades cometidas na sentença da 1ª instância, salvo na apreciação do acórdão da Relação que sobre elas se haja pronunciado. II - A declaração da ilicitude do despedimento tem como consequência a subsistência plena do contrato de trabalho, mas nada obsta a que o trabalhador opte, logo na petição inicial, pela indemnização por antiguidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |