Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B139
Nº Convencional: JSTJ00031874
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
VALOR
Nº do Documento: SJ199704300001392
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 600
Data: 07/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional:
Sumário : Na acção especial de consignação em depósito, a indicação de valor diferente pelo réu, na contestação, não consubstancia incidente de verificação de valor (incidente de instância).