Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031874 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO INCIDENTES DA INSTÂNCIA VALOR | ||
| Nº do Documento: | SJ199704300001392 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 600 | ||
| Data: | 07/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Na acção especial de consignação em depósito, a indicação de valor diferente pelo réu, na contestação, não consubstancia incidente de verificação de valor (incidente de instância). | ||