Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043022 |  |
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
CONDENAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA
CUMPRIMENTO
CONST89 ARTIGO 212 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 28 N3 A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027070 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONDENAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENA CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502230430223 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG224 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ARTIGO 70 N1 ARTIGO 75 N1 A ARTIGO 80 N2. CONST89 ARTIGO 212 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 28 N3 A. | ||
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| Sumário : | Com a condenação do arguido no Supremo Tribunal de Justiça deixa ele de estar em regime de prisão preventiva para iniciar o cumprimento da pena, ainda que tenha sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |