Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039637
Nº Convencional: JSTJ00007066
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILICITO
Nº do Documento: SJ198810120396373
Data do Acordão: 10/12/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG242
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Sumário : Comete o crime de corrupção passiva do artigo 420 do Codigo Penal o oficial judicial que recebe numerario, que lhe não e devido, para accionar "intimidações" a descoberto de qualquer mandado judicial.