Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044819 |  |
DIREITO DE QUEIXA
CADUCIDADE
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022573 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DIREITO DE QUEIXA CADUCIDADE BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311240448193 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Suscitada oficiosamente a questão da caducidade do direito de queixa relativamente aos factos denunciados e consequente falta de legitimidade do Ministério Público para o correspondente exercício da acção penal, nada obriga à notificação prévia dos sujeitos processuais para se pronunciarem. | ||
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