Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032391 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CRIME CONTINUADO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA BEM JURÍDICO EMINENTEMENTE PESSOAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610100008513 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 175/95 | ||
| Data: | 04/29/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Indicações Eventuais: | EDUARDO CORREIA IN UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG356 E DIREITO CRIMINAL VOLII PAG211. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só há continuação criminosa quando ocorra uma pluralidade de resoluções levadas a cabo por forma essencialmente homogénea, decorrente de uma situação que facilite a reiteração. II - No caso de bens eminentemente pessoais, a continuação só pode aceitar-se se os diversos actos se dirigirem contra o mesmo bem jurídico e não se forem diversas pessoas ofendidas. | ||
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