Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043986
Nº Convencional: JSTJ00019129
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199305120439863
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 155/92
Data: 10/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de rejeitar o recurso que se interponha para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual apenas se pretenda uma alteração da matéria de facto, cuja prova nem sequer esteja documentada.