Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025381 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO SENTENÇA PRINCÍPIO DISPOSITIVO LIMITES DO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199409270855241 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7878/93 | ||
| Data: | 11/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | TEIXEIRA SOUSA RDES XXIV PAG310. DIAS FERREIRA CCIV ANOTADO 2ED PAG382. A REIS CPC ANOTADO VOLV PAG67. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CPC ALEMÃO ART280 ART322. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pelo artigo 673 do Código de Processo Civil, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - O princípio dispositivo inserto nos artigos 660, n. 2 e 664 daquele Código, impõe-nos a interpretação restritiva dos limites do caso julgado, o que vem ainda confirmado pelos artigos 96, n. 2 e 673 do mesmo diploma. III - O caso julgado não cobre os motivos (fundamentos - artigo 659, n. 2) da sentença, cingindo-se apenas à decisão contida na sua parte final. | ||
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