Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	083525
Nº Convencional:	JSTJ00020845
Relator:	ROGER LOPES
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA UNIDADE DE CULTURA PROPRIEDADE PRESSUPOSTOS EMPRESA AGRÍCOLA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199310130835252
Apenso:	2
Data do Acordão:	10/13/1993
Votação:	UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Tribunal Recurso:	T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso:	602
Data:	06/25/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 384/88, de 25 de Outubro, deve ter o seguinte sentido: os proprietários de terrenos confinantes, em que um deles tenha área inferior á unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência qualquer que seja a área do outro. II - O referido normativo não potencia, nem pretende a constituição de latifúndios, mas tão só tem como objectivo reduzir drasticamente o número de propriedades com área inferior á unidade de cultura e isto porque se tem como objectivo a criação de empresas agrícolas economicamente viáveis. III - É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que em processos onde se debatam questões de direito de preferência, que a distinção entre os vários tipos de cultura previstos pela Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, se faz por recurso ao que se chama "critério de predominância", que consiste em determinar, em concreto, qual a natureza da cultura que predominava no momento da alienação. IV - O direito de preferência concedido pelo Código Civil era-o, apenas, em favor de proprietários de terrenos de área inferior à unidade de cultura, mas com a entrada em vigor do Decreto-Lei 383/88, de 25 de Outubro, os proprietários de terrenos confinantes podem preferir, ainda que os seus terrenos tenham área superior á unidade de cultura.