Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
18369/24.0T8LSB.L1.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: FÁTIMA GOMES
Descritores: EMPREITADA
SINISTRO
ERRO
EXECUÇÃO
CONCEÇÃO
APÓLICE DE SEGURO
CONTRATO DE SEGURO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PROVA
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I - Tendo a autora intentado acção alegando como causa do sinistro “erro na execução do projecto”, mas tendo-se provado que houve erro da concepção do projecto e que a autora o executou talqualmente estava projectado, não há erro de execução, relevante para efeitos da apólice dos autos.

II - Em sede de recurso não se pode mudar a causa de pedir para erro de concepção do projecto com vista a pretender responsabilizar a seguradora à luz de outra cobertura que possa estar prevista no concreto contrato de seguro convocado para os presentes autos.

Decisão Texto Integral:
Processo n.º18369/24.0T8LSB.L1.S1

Relatora: Fátima Gomes

1º adjunto: Arlindo Oliveira

2º adjunto: Aristides Rodrigues de Almeida

Sumário1:

I. -Tendo a Autora intentado acção alegando como causa do sinistro “erro na execução do projecto”, mas tendo-se provado que houve erro da concepção do projecto e que a A. o executou talqualmente estava projectado, não há erro de execução, relevante para efeitos da apólice dos autos;

II - Em sede de recurso não se pode mudar a causa de pedir para erro de concepção do projecto com vista a pretender responsabilizar a seguradora à luz de outra cobertura que possa estar prevista no concreto contrato de seguro convocado para os presentes autos.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. STAP- REABILITAÇÃO ESTRUTURAL, S.A. propôs a presente acção declarativa contra VICTORIA SEGUROS, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar à Autora, a título de indemnização, a quantia total de € 63.681.38 (valores parciais de € 48.479,43 e € 15.201,95), acrescida de juros legais vencidos e vincendos desde 10.11.2020 até integral pagamento.

Para tal alegou, em síntese, que:

- se dedica à realização de empreitadas de construção civil, públicas e privadas, conservação e protecção de estruturas de edifícios e obras de arte e que, por deliberação do conselho de administração da sociedade Águas de Santo André S.A, foi adjudicado ao consórcio composto por si e pela sociedade Monumenta Lda, a concepção e construção de “Reabilitação de dois filtros da ETA de Morgavel”;

- tendo posteriormente sido celebrado, em 25-06-2019, o contrato de empreitada n.º 20/AdSA/19-CLPQ 02/DIN-EN/18-EA-101;

- a reabilitação dos filtros em análise visava o aumento da capacidade hidráulica de filtração e eficiência de funcionamento dos mesmos;

- para o efeito a Autora obrigou-se a realizar:

a) os trabalhos de construção civil, melhor identificados no Caderno de Encargos e na Cláusula 1ª do contrato de empreitada;

b) o projecto de execução, tendo para o efeito contratado a sociedade “Trimétrica Engenharia, Lda;

- De acordo com Projeto de Execução da Autora, a atividade de reposição de material foi feita com recurso a betão projetado, tendo a obra sido objeto de recepção provisória parcial, em 09 Março de 2020, tendo sido suspensa a 17-03-2020 devido à eclosão da pandemia Covid 19, suspensão que veio a ser levantada a 05-06-2020;

- em 09-03-2020, cerca de 3 meses volvidos sobre a conclusão e recepção provisória dos trabalhos realizados pela Autora no filtro 10, a Autora foi informada pelo dono da obra que havia detectado danos no interior do tanque do filtro n.º 4 e de danos idênticos no filtro n.º 10;

- o que foi confirmado pela Autora que constatou a existência de vícios nos trabalhos executados, traduzidos na fissuração em alguns locais do revestimento aplicado nas paredes dos filtros;

- por peritagem efectuada foram detectados os seguintes vícios:

a) tanto nas zonas onde se observava a fissuração como nas imediatamente contíguas, parte do revestimento indicava ter-se descolado da base (i.e, da parede de betão armado do tanque);

b) tais zonas coincidiam com aquelas onde existiam juntas de dilatação estrutural, verticais, nas paredes (existentes) de betão armado dos tanques; e

c) no topo das paredes dos tanques, que coincidia com o local das referidas juntas de dilatação verticais, o revestimento apresentava-se completamente destacado da base (parede) e empolado para o exterior;

- todas as fissurações detectadas tiveram origem em erro da Autora que na execução do projecto de betão armando cobriu indevidamente as juntas de dilatação elástica do revestimento;

- na sequência desso evento a Autora procedeu a diversos trabalhos de reparação, os quais tiveram um custo total de € 48 479,43;

- Em 09-07-2019 a Autora celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo/modalidade obras e/ou montagens titulado pela apólice n.º Identificador 1, apólice essa que estava em vigor à data da ocorrência do sinistro;

- tal contrato cobria os danos materiais verificados em consequência directa dos erros de concepção de projecto, desenhos ou cálculos;

- pelo que os danos apurados se encontram garantidos pela apólice em análise e, como tal, a Ré é responsável pelo pagamento à Autora dos prejuízos aqui invocados e demonstrados.

Conclui assim a Autora pela procedência da acção e consequente condenação da Ré no pedido.

2. Na sua contestação, a Ré defendeu que:

- o sinistro participado foi-o ao abrigo de uma apólice diversa da invocada nos presentes autos;

- nos termos das condições dessa mesma apólice considera-se completamente excluído durante o período de manutenção qualquer dano ou perda que tenha a sua origem em erros ou defeitos de isolamentos e/ou impermeabilizações de coberturas, fachadas ou caves;

- da conjugação das cláusulas da mesma resulta que a mesma tem como objectivo garantir o pagamento de indemnizações aos donos das obras, por danos causados pelo tomador de seguro;

- do sinistro não resultou qualquer dano para a obra, na medida em que a Autora reparou todos os defeitos verificados;

- não estamos perante qualquer erro de projecto, tanto mais que a reparação foi executada de acordo com a alteração ao projecto realizada pelo projectista;

- os valores reclamados na presente acção pela Autora são exagerados e não se encontram justificados, sendo que de todo o modo sempre haveria que deduzir o valor da franquia, no caso € 2500,00.

3. Houve resposta, admitida por despacho, no âmbito da qual a Autora alegou além do mais que, na sequência da participação do sinistro, a Ré escolheu, de entre as apólices em vigor, aquela em que o risco participado se enquadrava, sendo essa a nº Identificador 2. Manteve a alegação de que ocorreu um “erro de concepção ocorrido na altura da construção”, mas cujos danos emergiram apenas após a conclusão dos trabalhos.

4. O despacho de 12-11-2024:

i. indeferiu o pedido de desentranhamento do articulado da Autora de 20-09-2024;

ii. dispensou-se a realização de audiência prévia;

iii. proferiu-se despacho saneador tabelar,

(iv) fixou-se o objecto do litígio,

iv. elencaram-se os temas de prova e

v. proferiu despacho de admissibilidade sobre os requerimentos probatórios apresentados.

5. Considerando que se mantinham válidos os pressupostos relativos à validade e regularidade da instância, foi proferida sentença que concluiu:

“Pelo exposto, julgo a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, absolvo a Ré do pedido.

Custas pela Autora (artigo 527.º do Código de Processo Civil). *

Registe e notifique.

6. Não se conformando com a sentença a A. apresentou recurso de apelação.

7. O Tribunal da Relação conheceu do recurso e decidiu:

“Por todo o exposto:

Acordam os Juízes na 6.ª secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:

- embora com diversa fundamentação, julgar improcedente o recurso de apelação apresentado pela Autora/Apelante STAP - Reabilitação Estrutural S.A., confirmando a decisão recorrida.

Custas do recurso pela Autora/Apelante (nos termos dos arts. 527.º, n.ºs e 2, 607.º, n.º 6 e 663.º, n.º 2, do CPC), na medida em que viu decair a sua pretensão.

Notifique e Registe.”

8. Novamente inconformada a A. apresentou recurso de revista, no qual figuram as seguintes conclusões:

1.ª A Recorrente interpõe revista do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.04.2026, notificado em 04.05.2026.

2.ª O valor da causa é de €63.681,38 e a sucumbência da Recorrente excede metade da alçada da Relação.

3.ª O recurso é tempestivo, pois a notificação se presume efetuada em 07.05.2026 e o termo do prazo, caindo em sábado, transfere-se para 08.06.2026.

4.ª Não existe dupla conforme, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC.

5.ª A sentença de 1.ª instância absolveu a Ré por interpretação em erro da apólice e do interesse/risco seguro.

6.ª O acórdão recorrido absolveu por fundamento diverso: entendeu que o erro de projeto, embora apurado, não integrava a causa de pedir.

7.ª A diferença não é acessória nem meramente argumentativa; é essencial e autónoma.

8.ª A revista é, por isso, admissível à luz dos artigos 629.º, n.º 1, e 671.º, n.ºs 1 e 3, a contrario, do CPC, pois, estão verificados os pressupostos do artigo 629.º, n.º 1 e não se verifica a exclusão decorrente do artigo 671.º, n.ºs 1 e 3, do CPC.

9.ª A Relação alterou o facto 14.º, dando como provado que os danos ocorreram porque a Autora executou a obra de acordo com a solução contemplada no projeto, que cobria as juntas de dilatação elásticas do revestimento.

10.ª A Relação deu ainda como não provado que a Autora tivesse coberto as juntas ao arrepio do projeto.

11.ª A matéria de facto fixada conduz, pois, a um erro de conceção/projeto incorporado na obra e revelado pela fissuração.

12.ª O acórdão recorrido errou ao considerar que tal erro de projeto estava fora da causa de pedir.

13.ª A causa de pedir não se confunde com a qualificação jurídica ou com uma expressão isolada da petição inicial.

14.ª Nos termos do artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir é o facto jurídico concreto de que procede a pretensão.

15.ª A petição inicial alegou uma empreitada de conceção-construção, a responsabilidade da STAP pelo projeto de execução, a contratação da Trimétrica para elaboração do projeto, a solução projetada e executada, os danos nos filtros e a cobertura da apólice para erros de conceção, projeto, desenho ou cálculo.

16.ª A resposta à contestação, admitida pelo tribunal, explicitou a existência de erro de conceção/projeto e invocou as cláusulas da apólice que o cobrem.

17.ª O despacho saneador admitiu essa resposta, rejeitou o desentranhamento e fixou como temas de prova as causas do sinistro e os prejuízos da STAP.

18.ª A Ré pôde contraditar e contraditou a matéria do erro de projeto.

19.ª O erro de projeto foi discutido, instruído, julgado e finalmente fixado pela Relação.

20.ª A sua consideração não representava alteração inadmissível da causa de pedir.

21.ª O acórdão recorrido violou os artigos 5.º, n.ºs 1 a 3, 260.º, 264.º, 265.º, 411.º, 413.º, 552.º, n.º 1, alínea d), 581.º, n.º 4, 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, 596.º e 607.º, n.º 4, todos do CPC, ao tratar como alteração inadmissível da causa de pedir aquilo que constituía apenas a correta qualificação jurídica da factualidade essencial alegada, contraditada, instruída e provada, e ao desconsiderar factualidade adquirida ao processo, em violação do princípio da aquisição processual.

22.ª A apólice n.º Identificador 2 é uma apólice de engenharia-construção, modalidade CAR, tendo a STAP como tomadora e segurada: como resulta do Acórdão da Relação de Lisboa de 10.02.2026, Proc. 15952/17.3T8LSB.L2-7, a destruição ou deterioração in natura da obra gera um dever com expressão patrimonial na esfera jurídica do empreiteiro, sendo este o titular do direito à prestação a cargo do segurador; o risco principal coberto é, pois, o risco do empreiteiro na obra.

23.ª A apólice cobre danos nas obras, de acordo com os riscos cobertos pelo artigo 5.º das Condições Gerais.

24.ª O artigo 5.º, alínea l), das Condições Gerais cobre expressamente danos materiais resultantes de erros de conceção de projetos, de desenho ou de cálculo.

25.ª A apólice prevê, ainda, uma franquia específica para consequência de erro de projeto/ensaios, no valor de €3.000,00.

26.ª A existência dessa franquia confirma que as consequências de erro de projeto pertencem ao risco contratualmente coberto.

27.ª A Cláusula 102, relativa à manutenção completa, cobre danos causados à obra por defeito ou erro oculto cujo ato gerador tenha ocorrido no período de construção e que não tenha sido descoberto anteriormente.

28.ª O erro apurado era oculto e revelou-se pela fissuração do revestimento.

29.ª A STAP tinha interesse seguro, enquanto adjudicatária, empreiteira geral e responsável pela reposição da obra.

30.ª A reparação imediata dos danos pela STAP não eliminou o sinistro nem retirou o seu prejuízo patrimonial.

31.ª Pelo contrário, a reparação cumpriu o dever de prevenção e limitação do dano próprio do regime do contrato de seguro.

32.ª As exclusões ou limitações invocáveis pela seguradora constituem factos impeditivos, cuja alegação e prova incumbiam à Ré.

33.ª Não ficaram provados factos que permitam aplicar uma exclusão por erro culposo de projeto contrário às regras da engenharia ou arquitetura.

34.ª Uma interpretação que excluísse todo e qualquer erro de projeto destruiria o artigo 5.º, alínea l), a Cláusula 102 e a franquia específica, devendo ser rejeitada à luz das regras de interpretação dos contratos de seguro e das cláusulas contratuais gerais.

35.ª A Cláusula 212 não exclui a cobertura; apenas regula a dedução de custos quando o erro pudesse ter sido detetado antes da perda.

36.ª Como o erro apenas se revelou com a fissuração, a Cláusula 212 não permite recusar a indemnização.

37.ª O dano provado ascende a €48.479,43.

38.ª Deduzida a franquia contratual de €3.000,00, o montante devido é de €45.479,43.

39.ª São devidos juros de mora desde 10.11.2020, ou, subsidiariamente, desde a citação.

40.ª Deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que condene a Recorrida a pagar à Recorrente €45.479,43, acrescidos de juros de mora, ou, subsidiariamente, ser ordenada a baixa dos autos à Relação para conhecimento do mérito prejudicado.

41.ª No plano processual, a revista é admissível porque a decisão da Relação, embora confirmando o sentido do dispositivo, assentou numa fundamentação essencialmente distinta da sentença, deslocando o núcleo decisório da interpretação da apólice para a alegada delimitação da causa de pedir, circunstância que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça – v.g. Acórdão de 31.03.2022, Proc. 14992/19.2T8LSB.L1.S1, Acórdão de 09.07.2015, Proc. 542/13.8T2AVR.C1.S1 e Acórdão 29.04.2025, Processo n.º 612/09.7TMBRG-J.G1.S1, afasta o obstáculo da dupla conforme previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC.

42.ª No plano substantivo, a solução acolhida no acórdão recorrido é incompatível com a natureza e função de um seguro CAR (Contractors All Risks), tal como vêm sendo entendidas na jurisprudência, designadamente pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 10.02.2026, Proc. 15952/17.3T8LSB.L2-7, que afirma a cobertura do interesse patrimonial do empreiteiro na reposição da obra, e com os Acórdãos do STJ de 10.03.2016, Proc. 4990/12.2TBCSC.L1.S1, e de 10.11.2022, Proc. 3311/16.0T8PDL.L2.S1, quanto ao ónus da seguradora na alegação e prova das cláusulas de exclusão.

43.ª Tendo a Recorrente demonstrado a existência do contrato de seguro, a inclusão do risco de erro de conceção/projeto no âmbito da apólice, a verificação de danos materiais na obra em consequência desse erro e o montante dos custos de reposição, competia à Recorrida alegar e provar factos concretos subsumíveis a cláusulas de exclusão, o que não logrou fazer, pelo que se mostram preenchidos os pressupostos do direito indemnizatório peticionado.

44.ª Por tudo o exposto, a revogação do acórdão recorrido e a condenação da Recorrida no pagamento da quantia de €45.479,43, acrescida de juros de mora, representa a única solução juridicamente compatível com o regime do contrato de seguro e com a jurisprudência acima convocada, devendo, subsidiariamente, caso V. Exas. entendam persistirem aspetos de mérito que a Relação deva apreciar em primeira linha, ordenar-se a baixa dos autos para conhecimento integral desse mérito à luz da correta delimitação da causa de pedir.

VIII. Pedido

Nestes termos, e nos mais de direito, deve a presente Revista ser admitida e julgada procedente, revogando-se o acórdão recorrido.

Em consequência, deve a Recorrida VICTORIA - Seguros, S.A. ser condenada a pagar à Recorrente STAP - Reparação, Consolidação e Modificação de Estruturas, S.A. a quantia de €45.479,43, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde 10.11.2020 até efetivo e integral pagamento.

Subsidiariamente, caso se entenda que subsistem questões de mérito que a Relação deva apreciar em primeira linha, deve o acórdão recorrido ser revogado e ordenada a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para conhecimento do mérito à luz da correta delimitação da causa de pedir e da matéria de facto fixada.”

9. A Ré contra-alegou, concluindo:

1. A A. alegou a causa do sinistro nos arts. 21º e 22º da p.i., dos quais resulta que este se deveu a um erro seu na execução do projecto de betão armado.

2. Foram, essencialmente, duas as questões submetidas pela A. à apreciação do tribunal de 1ª instância, uma de facto e outra de direito, sendo que a primeira consistia em saber se o sinistro ocorrera e tivera a causa alegada pela A. e a segunda se prendia com o enquadramento desse sinistro e dessa causa (o mesmo é dizer da concreta factualidade alegada pela A. para satisfazer o seu ónus de alegação e prova do sinistro) nas garantias da apólice de seguro (de construção) nº Identificador 2.

3. Para afastar a cobertura complementar de manutenção ou conservação completa prevista nos arts. 12º e 13º das CGA, nas CPA e na cl. 102 das CEA, potencialmente aplicável (em virtude de os danos ao revestimento dos tanques terem ocorrido após a conclusão dos respectivos trabalhos e a sua recepção provisória), a R. impugnou, nos arts. 37º a 40º da contestação, a causa de sinistro alegada pela A. na petição inicial, ou seja, o seu alegado erro na execução do projecto.

4. Em suma, a A. atribuiu o sinistro a um erro seu na execução do projecto de betão armado (consistente na cobertura indevida das juntas de dilatação elásticas do revestimento), sendo que este erro integrava a causa de pedir, e a R. impugnou essa alegada causa, alegando que a A. executara a empreitada em conformidade com o projectado e, consequentemente, que não houvera erro, defeito ou falha de execução da A. (na fase de construção).

5. A A. não logrou provar o seu alegado erro de execução do projecto (nº 14 dos factos provados).

6. A falta de prova da factualidade que, no que à causa do sinistro respeitava, formava a causa de pedir prejudica, naturalmente, o conhecimento da questão do seu enquadramento nas garantias da apólice de construção nº Identificador 2.

7. A solução alcançada no acórdão recorrido está respaldada na melhor técnica processual.

8. A causa de pedir (complexa) assentava na seguinte factualidade:

a) Celebração entre as partes de um contrato de seguro (de construção), titulado pela apólice nº Identificador 2, nos termos das respectivas CP, CE e CG;

b) No sinistro descrito nos arts. 15º a 19º da p.i. (descolamento do revestimento das paredes de betão armado dos tanques, na zona das juntas de dilatação elásticas verticais);

c) Numa concreta causa de sinistro, alegada no art. 21º da p.i. (erro da A. na execução do projecto, consistente na cobertura indevida das juntas de dilatação elásticas do revestimento);

d) Nos danos (do sinistro) alegados nos arts. 23º e ss. da p.i..

9. Em causa no processo estava saber se as alegadas circunstâncias, causas e consequências do sinistro se enquadravam nas garantias da apólice nº Identificador 2.

10. A A. provou, no essencial, a factualidade mencionada nas alíneas a), b) e d) da conclusão nº 8, mas não a alegada causa do sinistro (nº 14 dos factos provados e al. a) dos factos não provados).

11. A causa de sinistro provada (erro de projecto) não foi alegada pela A., nem integrava, consequentemente, a causa de pedir, cuja alteração, ao abrigo dos arts. 264º ou 265º do CPC, não foi requerida pela A..

12. A factualidade vertida no nº 14 dos factos provados não se enquadra na factualidade que pode ser considerada pelo juiz independentemente da sua articulação pelas partes, nos termos do art. 5º/2 do CPC, pois aquele facto provado (nº 14) não é instrumental, e muito menos complementar ou concretizador, da causa de sinistro alegada no art. 21º da p.i.,; pelo contrário, a causa de sinistro ali alegada pela A., e que integra a causa de pedir, é incompatível com a causa de sinistro (não alegada) julgada provada no nº 14 dos factos provados.

13. Uma e outra causa do sinistro, ou seja, a alegada (erro da A. na execução do projecto) e a provada (erro de projecto), desencadeiam o funcionamento de coberturas e exclusões distintas, não podendo a A. aproveitar-se, em fase de recurso, da segunda causa (provada, mas não alegada), para colmatar a falta de prova da primeira causa, em que suportou a imputação de responsabilidade à R. e a pretensão indemnizatória formulada contra esta.

Subsidiariamente;

14. Acertadamente, no acórdão recorrido, o tribunal a quo, face à falta de prova da alegada causa de sinistro e à não inclusão na causa de pedir da causa de sinistro provada, confirmou a absolvição da R., com fundamentação distinta da da sentença da 1ª instância, e considerou prejudicado o conhecimento da questão do enquadramento da causa de sinistro provada nas garantias do seguro (esta fora a questão submetida pela A. à apreciação do tribunal a quo por via da apelação), sendo que o prejuízo do conhecimento daquela questão se estendeu, naturalmente, aos fundamentos da defesa invocados pela R. na sua resposta à apelação da A. para afastamento da cobertura do sinistro, quer pela apólice (de construção) nº Identificador 2, quer pela apólice (de responsabilidade civil) nº Identificador 3.

15. Salvo melhor opinião, atento o art. 679º do CPC, que afasta a aplicação à revista da regra (de substituição ao tribunal recorrido) prevista (para a apelação) no art. 665º do mesmo código, no caso de o tribunal ad quem entender, ao arrepio do acórdão recorrido, que nada obsta ao conhecimento da questão do enquadramento da causa de sinistro provada nas garantias contratuais, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, o processo deverá baixar ao tribunal a quo, para este poder conhecer daquela questão, que, no julgamento da apelação, fora considerada prejudicada pela solução dada ao litígio.

16. À cautela, prevenindo a hipótese de o tribunal ad quem entender, por algum motivo, que não lhe está vedado o conhecimento da referida questão, a R. reproduzirá, de seguida, os fundamentos jurídicos que, na sua perspectiva, afastam a sua responsabilidade pela regularização do sinistro, os quais invocou em sede de resposta à apelação da A. e acabaram por não ser ponderados pelo tribunal a quo, por força da solução que este deu ao litígio.

Apólice (de responsabilidade civil) nº Identificador 3

17. A A. invocou como causa de pedir a celebração entre as partes do contrato de seguro (de construção / montagem) titulado pela apólice nº Identificador 2, e não do contrato de seguro (de responsabilidade civil) titulado pela apólice nº Identificador 3.

18. Não obstante, a 1ª instância optou por aludir no nº 20 dos factos provados à vigência da segunda apólice; apenas por isso a R. indica, sucintamente, as razões da impossibilidade de enquadramento do sinistro nessa apólice.

19. O projecto foi da autoria da “Trimétrica”, do Eng. AA1 (prestador externo), e não de qualquer profissional integrado no quadro da R., sendo que, nos termos do Convénio Especial nº 3, este é um pressuposto da cobertura da responsabilidade decorrente da realização de projectos, pelo que, só por si, a falta de preenchimento desse pressuposto é suficiente para se concluir pela impossibilidade de enquadramento do sinistro nas garantias da apólice nº Identificador 3.

20. O sinistro também não se enquadra no objecto da garantia oferecida pela cláusula nº 102 das CEA (“Responsabilidade Civil após-trabalhos (12 meses) para a actividade de obra pública”).

21. É certo que os danos ocorreram após a conclusão dos trabalhos de revestimento das paredes interiores dos tanques dos filtros nºs 4 e 10 e a sua recepção provisória, mas os mesmos foram causados por um erro de projecto, e não pelas obras, que foram executadas em cumprimento do projecto, o que, só por si, afasta a cláusula nº 102 das CEA, nos termos do seu art. 1º.

22. Acresce que, nos termos do mesmo art. 1º, o objecto da cobertura está restringido à responsabilidade extracontratual da A., sendo que no caso dos autos está em causa a sua responsabilidade contratual, conforme resulta dos nºs 2, 5 a 8 e 11 a 15 dos factos provados.

23. Em qualquer caso, os danos descritos nos nºs 11 e 12 dos factos provados sempre estariam excluídos da cobertura conferida pela cláusula nº 102 das CEA, nos termos do seu art. 2º a), por incidirem sobre a própria obra ou os trabalhos executados (e, também, por a A. ser responsável pelos mesmos ao abrigo da garantia legal de 5 anos).

24. Não competia à 1ª instância pronunciar-se sobre a questão do enquadramento do sinistro na apólice nº Identificador 3, mas, uma vez que o fez, importa dizer que a decidiu bem.

Apólice (de construção / montagem) nº Identificador 2

25. Independentemente da fundamentação invocada, a 1ª instância concluiu correctamente pela exclusão do sinistro do âmbito de cobertura da apólice nº Identificador 2.

26. Antes de mais, os danos descritos nos nºs 11 e 12 dos factos provados, incidentes no revestimento das paredes interiores dos tanques dos filtros nºs 4 e 10, e motivados por um erro de projecto, estão excluídos da cobertura da apólice nº Identificador 2, nos termos do art. 7º, nº 1, als. g) e m), e nº 3, das CGA.

27. Independentemente dessas exclusões, aplicáveis em qualquer caso, como resulta do nº 1 do art.7º das CGA, os danos ao revestimento do interior dos tanques ocorreram após a conclusão dos respectivos trabalhos e a sua recepção provisória, pelo que importa apreciar a questão da sua cobertura à luz da garantia complementar de manutenção ou conservação, prevista no Capítulo IV das CGA.

28. A coberto do art. 12º das CGA, que estende os efeitos do seguro ao período de manutenção e conservação da obra, mas limitando o seu objecto aos riscos descritos no artigo seguinte (13º), desde que estes também constem das CPA, as partes convencionaram nas CPA a garantia do “Período de Manutenção Completa (de acordo com artigo 13 a) das Condições Gerais e cláusula 102 das Condições Especiais)”, com o limite de “24 meses”.

29. Apenas a cobertura prevista no segundo ponto da cl. 102 das CEA é potencialmente aplicável aos danos descritos nos nºs 11 e 12 dos factos provados, já que os mesmos tiveram origem num defeito ou erro oculto, apenas descoberto após a conclusão dos trabalhos de revestimento do interior dos tanques e a sua recepção provisória ou, dizendo ao contrário, não descoberto anteriormente ao período de manutenção.

30. Porém, verifica-se que não está preenchido o outro pressuposto dessa cobertura (“cujo ato gerador esteja no período de construção”); é que o acto gerador do defeito ou erro oculto não teve lugar na fase de construção, mas sim na de projecto, que a antecedeu (há que não perder de vista que os danos foram causados por um erro de projecto, que apenas foi detectado após a conclusão e a recepção provisória dos trabalhos de execução, aquando da manifestação dos danos).

31. Há que perceber a ratio da cl. 102 das CEA, que, com o seu segundo ponto, tem em vista a cobertura dos danos causados à obra por defeito ou falha de execução, ocorrida, necessariamente, na fase de construção, como claramente resulta do art. 13º/A) 2. das CGA (de que aquela cláusula das CEA é reflexo), que restringe a cobertura aos “… danos materiais acidentalmente causados à obra, por defeito ou falha oculta de execução, que tenham ocorrido no período de construção, …”.

32. Assim, também a apólice nº Identificador 2 não cobre o sinistro em discussão nos autos.

33. O acórdão recorrido não violou quaisquer disposições legais, nomeadamente as indicadas pela A..

10. O recurso foi assim admitido:

“A 30-04-2026 foi proferido acórdão nos presentes autos que, julgando improcedente a apelação confirmou a decisão recorrida.

Notificado o Acórdão às partes, por certificação Citius de 04-05-2026, veio a Autora /Apelante STAP S.A. – a 09-06-2026 – interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Cumpre apreciar da sua admissibilidade:

A Autora/Apelante tem legitimidade para recorrer (art. 631.º do CPC).

O recurso é tempestivo (art. 638.º, n.º 1, in fine, do CPC).

Coloca-se apenas a questão da admissibilidade de recurso.

No caso dos presentes autos não se verifica a limitação da dupla conforme na medida em que o acórdão por nós proferido fez expressamente alusão à diversa fundamentação adoptada, no confronto com a decisão recorrida.

Em face do exposto:

- nos termos das disposições conjugadas dos arts. 671.º, 675.º e 676.º, todos do CPC, admite-se o interposto recurso de revista para o STJ, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.

Notifique.

Oportunamente subam os autos ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça.”

Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

De Facto

11. Factos provados, com alteração introduzida pelo TRL:

1. A Autora é uma sociedade comercial que tem como objecto a realização de empreitadas de construção civil, públicas e privadas, em especial trabalhos de reabilitação, conservação e protecção de estruturas de edifícios e obras de arte.

2. Entre o consórcio externo, composto pela Autora e pela sociedade “Monumenta – Reabilitação de Edificado e Conservação do Património, Lda.” e a sociedade “Águas de Santo André, S.A.”, foi celebrado, em 25.06.2019, o contrato de empreitada nº 20/AdSA/19 – CLPQ 02/DIN-EN/18-EA-101, que teve como objecto a realização de diversos trabalhos de concepção e construção na empreitada adjudicada de reabilitação dos filtros rápidos de areia n.ºs 4 e 10 dos órgãos da ETA de Morgavel – cf. doc. 2 junto com a p.i..

3. Nos termos da cláusula 17ª do contrato de empreitada, o consórcio externo obrigou-se a manter em vigor, até ao total cumprimento do contrato, as apólices de seguros exigidas no Caderno de Encargos, parte integrante daquele, que englobaria «todos os trabalhos provisórios e definitivos respeitantes à empreitada de construção e montagens», incluindo a cobertura dos danos decorrentes «de erro ou de cálculo da responsabilidade do empreiteiro» - cf. doc. 3 com a p.i..

4. A reabilitação dos filtros em análise visava o aumento da capacidade hidráulica de filtração e da eficiência de funcionamento dos mesmos.

5. Através daquela empreitada, a Autora obrigou-se a realizar: a) os trabalhos de construção civil melhor identificados no Caderno de Encargos e cláusula 1ª do contrato de empreitada – cf. docs. 2 e 3 com a p.i.; b) o projecto de execução, tendo para o efeito contratado a sociedade “Trimétrica Engenharia, Lda.”, pessoa colectiva n.º NIPC 1 – cf. doc. 4 junto com a p.i..

6. Conforme resulta da cláusula 1ª do contrato de empreitada, o projecto de execução compreendia todas «as actividades relacionadas com a elaboração de todas as peças escritas e desenhadas do projecto de execução da “Obra” a executar, incluindo os desenhos de detalhe (montagem e execução) e os projectos de todas as especialidades envolvidas (…)».

7. Por sua vez, os trabalhos de construção civil visavam a reabilitação estrutural dos tanques dos filtros de areia rápidos nº 4 e nº 10, cujas parede e laje de fundo em betão armado apresentavam diversas fissuras e alguns destacamentos.

8. Para tal, a solução preconizada pela Autora contemplou, conforme o doc. 4 junto com a p.i.:

a. a execução de reforço com betão projectado estrutural, aplicado por via seca com máquina de câmara dupla, armado com malha de carbono de alta resistência, do tipo S&P ARMO - System;

b. a injecção de fissuras com resinas de base epóxi, do tipo Stojet IHS ou equivalente;

c. a reparação pontual do betão com argamassas com características próprias para o efeito, no caso equivalente a SIKA Monotop 612;

d. a aplicação de um revestimento na parede inferior dos filtros constituído por argamassa mineral com características próprias para o efeito do tipo SIKATOPSEAL 107 ou equivalente.

9. De acordo com o projecto de execução, a actividade de reposição de material foi feita com recurso a betão projectado, tendo a obra sido objecto de recepção provisória parcial, conforme “folha de recepção provisória” elaborada em 09 Março de 2020 – cf. doc. 5 com a p.i.

10. Em data não concretamente apurada, a execução da obra foi suspensa devido à eclosão da pandemia Covid-19, suspensão que veio a ser levantada em 05 de Junho de 2020, data a partir da qual foram retomados os trabalhos da empreitada dos autos – cfr. doc. n.º 6 com a p.i.

11. Em 03.06.2020, a Autora foi informada pelo dono da obra que haviam sido detectados danos no interior do tanque do filtro nº 4 e indícios da existência de danos similares no filtro nº 10.

12. No âmbito de peritagem realizada por “MPCA – Consultores em Engenharia e Gestão, Lda.”, por solicitação da Ré, foram identificados os seguintes vícios nos trabalhos da Autora: a) tanto nas zonas onde se observava a fissuração como nas imediatamente contíguas, parte do revestimento indicava ter-se descolado da base (i.e., da parede de betão armado do tanque); b) tais zonas coincidiam com aquelas onde existiam juntas de dilatação estrutural, verticais, nas paredes (existentes) de betão armado dos tanques; e c) no topo das paredes dos tanques, que coincidia com o local das referidas juntas de dilatação verticais, o revestimento apresentava-se completamente destacado da base (parede) e empolado para o exterior.

13. Os danos verificaram-se nas zonas onde o revestimento se sobrepunha à junta de dilatação da parede preexistente, nas quais houve intervenção da Autora.

14. Os danos ocorreram devido à circunstância de a Autora, na execução da projecção do betão armado, ter coberto indevidamente as juntas de dilatação elásticas do revestimento, o que levou à fissuração do novo elemento aquando da ocorrência das variações de temperatura.2

15. Na sequência da ocorrência dos danos, a Autora procedeu a diversos trabalhos de reparação: substituição do revestimento numa área total de cerca de 36m2 de parede nos filtros nº4 e nº10, num total de 4 sectores/locais distintos desses filtros com altura até 4m, com recurso a betão projectado e rectificação da solução executada inicialmente, designadamente, com a introdução de fixações de malha de fibras de carbono e de uma junta vertical elástica no revestimento com vista a minimizar a hipótese de os problemas virem a ocorrer novamente.

16. Com os referidos trabalhos de reparação, que decorreram durante os meses de Junho a Agosto de 2020, a Autora suportou um custo total de 48.479,43 €, com a execução dos trabalhos acima referidos, custo esse decomposto da seguinte forma:

a. 2.742,35€, referentes ao custo dos materiais empregues;

b. 8.833,42€, respeitantes às despesas tidas com a contratação de serviços externos de picagem de estruturas de betão armado, com martelos pneumáticos ligeiros, hidrocapagem e reparação, prestados por Fonseca Santos & Pinto – S.C.O.P., Lda;

c. 9.126,65€ € relativo aos fornecimentos de bens e serviços externos;

d. 22.180,00€, concernentes aos custos de mão de obra própria (i.e., vencimentos dos trabalhadores da obra de reparação);

e. 5.596,91€ concernentes aos custos das viaturas atribuídas aos trabalhadores da Autora adstritos à obra em análise, AA2 (viatura V1), AA3 (V2) e AA4 (V3), sendo que a sede da Autora é em Algés, os trabalhos foram realizados em Morgavel e o estaleiro central é na Abóboda, em S. Domingos de Rana.

17. No apuramento dos referidos custos consideraram-se os custos médios de: (i) 0,35 Euros por km para a viatura V1, que é um ligeiro de passageiros; (ii) 0,25 Euros por km para a viatura V4, que é um ligeiro de mercadorias de 2 lugares; e (iii) 0,38 Euros por km para a viatura V3, que é um ligeiro de mercadorias médio.

18. Tais custos médios englobam não só o combustível e portagens, mas também a manutenção, seguros, IUC, amortizações, GPS, estacionamentos, entre outros.

19. Com data de 09.07.2019, a Autora celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo/modalidade obras e/ou montagens, titulado pela apólice nº Identificador 2, na qualidade de tomador e de segurado, o qual se encontrava em vigor à data do sinistro – cf. doc. 46 junto com a p.i.

20. Vigorava também entre as partes, à mesma data, uma outra apólice de seguro com a apólice nº Identificador 3/Responsabilidade Civil, aberta - cf. doc. 1 com a contestação –, que tem por objecto cobrir os danos que ocorram nas obras e trabalhos de montagem realizados pela Autora, garantindo o pagamento de indemnizações aos donos das obras pelos danos causados pelo tomador de seguro.

21. Em 29.07.2020, a Autora comunicou à Ré, através da sua mediadora de seguros, a ocorrência do sinistro, ao abrigo da apólice Identificador 3, e os danos provocados, nos seguintes termos, cf. a comunicação electrónica que consta do doc. 47 junto com a p.i., cujo teor ora se dá por reproduzido: «Bom dia AA5 Devemos informar a companhia de seguros da Stap, que após a intervenção realizada, nas paredes interiores dos filtros 4 e 10, nomeadamente nas zonas das juntas (nascente/poente). Essas paredes foram reparadas e reforçadas com uma rede de fibra de carbono aplicando betão projectado. Apos a conclusão dos trabalhos surgiu uma fissura no desenvolvimento da junta, que causou o dano que nos 2 filtros, conforme fotos em anexo. VMA»

22. Por comunicação de 16.02.2021, a Ré transmitiu à Autora o seguinte, cf. doc. 8 junto com a p.i. (pag. 11), cujo teor ora se dá por reproduzido: «o Segurado nada fez para contribuir para a ocorrência do evento, isto no que se refere à execução dos revestimentos dos filtros – executando-os correctamente e de

acordo com o que se encontrava definido no projecto de execução – não se poderá considerar que o erro ou defeito, acto gerador do evento, tenha ocorrido no momento da construção. Este facto verifica-se inclusive pela própria reparação, executada de acordo com a alteração ao projecto realizada pela equipa projectista, onde se incluíram as juntas de dilatação e pregagens de ligação entre o preexistente e o novo. Face ao acima exposto, entende-se que a ocorrência não encontra enquadramento no âmbito das coberturas da apólice de Construção nº Identificador 2, pelo que os prejuízos decorrentes não serão passíveis de indemnização».

23. Na mesma comunicação, a Ré transmitiu que, quanto à Apólice Identificador 2, à data da ocorrência a obra já tinha terminado, pelo que «(…) a apólice encontrava-se em período de Manutenção Completa (24 meses), i.e., apenas as garantias de Manutenção Completa e Responsabilidade Civil se encontravam (…) em vigor».

24. Na sequência do que observou no local, a Autora solicitou à projectista “Trimétrica” um parecer sobre as causas e a forma de reparação, a qual concluiu que se tratava «(…) de um problema de aderência entre o revestimento e a parede de betão nas zonas das juntas de dilatação existentes porventura devido a questões relacionadas com retracção diferencial entre os dois meios/materiais».

25. O perito da MPCA apurou que o dono da obra deu-se por satisfeito com os trabalhos de reparação realizados pela Autora.

12. Factos não provados:

a. Os danos ocorreram devido à circunstância de a Autora, na execução da projecção do betão armado, ter coberto as juntas de dilatação elásticas do revestimento, o que levou à fissuração do novo elemento aquando da ocorrência das variações de temperatura.

De Direito

13. Objecto do recurso

Perante o teor das conclusões formuladas pela parte recorrente – as quais definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso, nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do NCPCiv. –, importa decidir, em matéria de direito, sobre o seguinte: saber se ocorreu violação dos artigos 5.º, n.ºs 1 a 3, 260.º, 264.º, 265.º, 411.º, 413.º, 552.º, n.º 1, alínea d), 581.º, n.º 4, 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, 596.º e 607.º, n.º 4, todos do CPC, relativos à correcta identificação da causa de pedir e suas consequências legais.

14. Entrando na análise das questões suscitadas na revista – erro de interpretação e aplicação da lei e da apólice contratada – vejamos.

O A. reclama da seguradora o pagamento de um sinistro que indica ser coberto pela apólice n.º Identificador 2, estando incluído nas: “coberturas contratadas, designadamente do artigo 5, alínea l), das Condições Gerais da referida apólice n.º Identificador 2, que se consideram cobertos os danos materiais durante o período e no local de risco verificados em consequência direta de erros deconceção de projetos, de desenho ou de cálculos.” – p. 33 da PI.

Mas a A. concretiza a sua pretensão indicando que ocorreu um erro de execução, circunstanciando os elementos que definem o sinistro, entre a sua actividade de construção civil, as operações realizadas na obra, e o contrato de empreitada que sustentou a realização.

Na definição dos factos que relevam para o apuramento da causa de pedir esteve sempre referido na PI a execução da obra pela A., apenas havendo referência à errada concepção do projecto na parte em que a A. faz o enquadramento jurídico dos factos alegados.

Os factos alegados estão na disponibilidade da A. e sendo principais – constitutivos da causa de pedir – são os que apresenta e prova terem acontecido, sendo a partir deles que o Tribunal aplica o Direito.

A qualificação jurídica dos factos alegados, e a subsunção em certa norma jurídica e na apólice, por sua vez, já não são vinculativos para o Tribunal.

Estando em questão saber qual a causa de pedir, há assim que ter em conta os factos alegados e os provados.

Há assim que distinguir do direito aplicável, nomeadamente, na parte em que a A. diz que o sinistro cabe no art.º 5º da apólice e não está excluído (“Nenhuma das exclusões constantes do n.º 1 do artigo 7 das referidas Condições Gerais se aplicam ao sinistro dos autos, cujos danos estão abrangidos pela cobertura contratada pela Autora até ao limite de € 1.500.000,00.”)

Mas serão estas cláusulas aplicáveis à causa de pedir invocada?

Para justificar a submissão do sinistro à apólice, a A. também diz que esta cobertura esta indicada como devendo ser efectuada por força do contrato de empreitada – cf. PI, pontos 36 a 38:

“36º. Neste contexto, e tratando-se de uma empreitada de conceção-construção que incluía a realização do projecto de execução e de trabalhos de construção civil, o consórcio externo obrigou-se nos termos dos pontos 35.2.1.1 a) do Caderno de Encargos a subescrever “em seu próprio nome, do Dono da Obra e de todos os seus subempreiteiros, uma apólice de Seguro Construção e/ou Montagens tipo CAR (Contractor’s All Risks)”, que englobaria “todos os trabalhos provisórios e definitivos respeitantes à empreitada de construção e montagens” objecto do Caderno de Encargos – documento n.º 3.

37º. Acresce que, nos termos do supracitado ponto 35.2.1.1 a) do Caderno de Encargos, resultava ainda que “a apólice em referência” contemplaria “as Secções I e II” referidas em 35.2.1.2 e 35.2.1.3, referentes aos Danos à Obra e Responsabilidade Civil – documento n.º 3.

38º. Sendo que estipulava a alínea d)da SecçãoI que a referida apólice teria de segurar os danos decorrentes “de erro ou de cálculo da responsabilidade do Empreiteiro” – documento n.º 3.”

E, por isso, considera que – como líder do consórcio – está coberta pela apólise, porque:

“39º. Com efeito, dúvidas inexistem de os danos apurados se encontram garantidos pela apólice em análise, sendo a mesmo subscrita pelo líder do consórcio, ou seja a Autora, responsável por todos os trabalhos executados em obra, sejam os trabalhos de conceção (projeto de execução), sejam os trabalhos construção civil da empreitada.

40º. Por conseguinte, por força da transferência do risco, a Ré é responsável pelo pagamento à Autora dos prejuízos por esta invocados e demonstrados, até ao limite do valor da cobertura.”

A A. considera que também lhe é devida a indemnização porque:

“46º. Com efeito, de acordo com as condições particulares da apólice de seguro em escrutínio, estão abrangidos pelo âmbito de proteção da Seguradora, ora Ré, os danos emergentes “de erro ou de cálculo da responsabilidade do Empreiteiro”.

“51º. Ora, o sinistro que aqui se escalpeliza foi causado exclusivamente por erro da Autora, que aplicou uma nova estrutura de betão sobre um elemento já existente sem que tivesse sido devidamente considerada a respetiva junta de dilatação, o que originou fissurações naquela estrutura.”

Depois a A., diz que comunicou o sinistro à R. e esta o declinou. (pontos 42 a 44 da PI)

A A. também invoca violação do dever de informação da Ré:

“59º. Induzindo a Autora em erro, a Ré não comunicou as especificidades de exclusão da cobertura contratual, o que, por outras palavras, significa que a Ré violou, de forma inequívoca, o dever de informação que sobre si impendia.”

15. Os argumentos da recorrente - agora na revista, assim como na apelação - para considerar que o sinistro está incluso na apólice e na presente acção – e causa de pedir - por si interposta são os seguintes:

12.ª O acórdão recorrido errou ao considerar que tal erro de projeto estava fora da causa de pedir.

13.ª A causa de pedir não se confunde com a qualificação jurídica ou com uma expressão isolada da petição inicial.

14.ª Nos termos do artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir é o facto jurídico concreto de que procede a pretensão.

15.ª A petição inicial alegou uma empreitada de conceção-construção, a responsabilidade da STAP pelo projeto de execução, a contratação da Trimétrica para elaboração do projeto, a solução projetada e executada, os danos nos filtros e a cobertura da apólice para erros de conceção, projeto, desenho ou cálculo.

23.ª A apólice cobre danos nas obras, de acordo com os riscos cobertos pelo artigo 5.º das Condições Gerais.

24.ª O artigo 5.º, alínea l), das Condições Gerais cobre expressamente danos materiais resultantes de erros de conceção de projetos, de desenho ou de cálculo.

25.ª A apólice prevê, ainda, uma franquia específica para consequência de erro de projeto/ensaios, no valor de €3.000,00.

26.ª A existência dessa franquia confirma que as consequências de erro de projeto pertencem ao risco contratualmente coberto.

27.ª A Cláusula 102, relativa à manutenção completa, cobre danos causados à obra por defeito ou erro oculto cujo ato gerador tenha ocorrido no período de construção e que não tenha sido descoberto anteriormente.

28.ª O erro apurado era oculto e revelou-se pela fissuração do revestimento.

16. A Ré contesta os argumentos da A., com base nos seguintes fundamentos:

1. A A. alegou a causa do sinistro nos arts. 21º e 22º da p.i., dos quais resulta que este se deveu a um erro seu na execução do projecto de betão armado.

(…)

4. Em suma, a A. atribuiu o sinistro a um erro seu na execução do projecto de betão armado (consistente na cobertura indevida das juntas de dilatação elásticas do revestimento), sendo que este erro integrava a causa de pedir, e a R. impugnou essa alegada causa, alegando que a A. executara a empreitada em conformidade com o projectado e, consequentemente, que não houvera erro, defeito ou falha de execução da A. (na fase de construção).

5. A A. não logrou provar o seu alegado erro de execução do projecto (nº 14 dos factos provados).

6. A falta de prova da factualidade que, no que à causa do sinistro respeitava, formava a causa de pedir prejudica, naturalmente, o conhecimento da questão do seu enquadramento nas garantias da apólice de construção nº Identificador 2.

…

11. A causa de sinistro provada (erro de projecto) não foi alegada pela A., nem integrava, consequentemente, a causa de pedir, cuja alteração, ao abrigo dos arts. 264º ou 265º do CPC, não foi requerida pela A..

…

13. Uma e outra causa do sinistro, ou seja, a alegada (erro da A. na execução do projecto) e a provada (erro de projecto), desencadeiam o funcionamento de coberturas e exclusões distintas, não podendo a A. aproveitar-se, em fase de recurso, da segunda causa (provada, mas não alegada), para colmatar a falta de prova da primeira causa, em que suportou a imputação de responsabilidade à R. e a pretensão indemnizatória formulada contra esta.”

…

26. Antes de mais, os danos descritos nos nºs 11 e 12 dos factos provados, incidentes no revestimento das paredes interiores dos tanques dos filtros nºs 4 e 10, e motivados por um erro de projecto, estão excluídos da cobertura da apólice nº Identificador 2, nos termos do art. 7º, nº 1, als. g) e m), e nº 3, das CGA.

27. Independentemente dessas exclusões, aplicáveis em qualquer caso, como resulta do nº 1 do art.7º das CGA, os danos ao revestimento do interior dos tanques ocorreram após a conclusão dos respectivos trabalhos e a sua recepção provisória, pelo que importa apreciar a questão da sua cobertura à luz da garantia complementar de manutenção ou conservação, prevista no Capítulo IV das CGA.

28. A coberto do art. 12º das CGA, que estende os efeitos do seguro ao período de manutenção e conservação da obra, mas limitando o seu objecto aos riscos descritos no artigo seguinte (13º), desde que estes também constem das CPA, as partes convencionaram nas CPA a garantia do “Período de Manutenção Completa (de acordo com artigo 13 a) das Condições Gerais e cláusula 102 das Condições Especiais)”, com o limite de “24 meses”.

29. Apenas a cobertura prevista no segundo ponto da cl. 102 das CEA é potencialmente aplicável aos danos descritos nos nºs 11 e 12 dos factos provados, já que os mesmos tiveram origem num defeito ou erro oculto, apenas descoberto após a conclusão dos trabalhos de revestimento do interior dos tanques e a sua recepção provisória ou, dizendo ao contrário, não descoberto anteriormente ao período de manutenção.

30. Porém, verifica-se que não está preenchido o outro pressuposto dessa cobertura (“cujo ato gerador esteja no período de construção”); é que o acto gerador do defeito ou erro oculto não teve lugar na fase de construção, mas sim na de projecto, que a antecedeu (há que não perder de vista que os danos foram causados por um erro de projecto, que apenas foi detectado após a conclusão e a recepção provisória dos trabalhos de execução, aquando da manifestação dos danos).

31. Há que perceber a ratio da cl. 102 das CEA, que, com o seu segundo ponto, tem em vista a cobertura dos danos causados à obra por defeito ou falha de execução, ocorrida, necessariamente, na fase de construção, como claramente resulta do art. 13º/A) 2. das CGA (de que aquela cláusula das CEA é reflexo), que restringe a cobertura aos “… danos materiais acidentalmente causados à obra, por defeito ou falha oculta de execução, que tenham ocorrido no período de construção, …”.

17. A Apólice n.º Identificador 2

A cláusula 5ª da apólice diz:

Art.º5.º

Tal cláusula estabelece:

A Apólice prevê, para além das coberturas indicadas – art.º 5º e 6º -, também outras coberturas:

…

E ainda outra cobertura:

18. A posição do Tribunal recorrido foi a seguinte:

i. Definição da causa de pedir da A. –

“a causa de pedir complexa – como habitualmente o é em caso de responsabilidade emergente de contrato de seguro –, a fonte eventualmente geradora de responsabilidade para a Ré – o sinistro localiza-o a Autora no ponto B. - a causa do sinistro, no ponto C. – erro da Autora na execução da projecção do betão armando -, os prejuízos no ponto D. e a fonte de responsabilidade para a Ré no ponto E. – concreta apólice de seguro n.º Identificador 2.”

A A. alegou ter ocorrido erro de execução de projecto.

A Ré defendeu-se do erro, provando-se que o erro foi de concepção do projecto, que foi executado nos termos definidos no mesmo projecto.

ii. Interpretação legal sobre as consequências da concreta causa de pedir alegada face a causa de pedir não invocada, ainda que passível de resultar na integração de outros factos no âmbito da mesma apólice da presente acção – vd pontos seguintes

iii. Autonomização da causa de pedir face ao contrato de empreitada celebrado entre a Autora e a Águas de Santo André S.A. – vd pontos seguintes

iv. Enquadramento do contrato de empreitada –

“6. Conforme resulta da cláusula 1ª do contrato de empreitada, o projecto de execução compreendia todas «as actividades relacionadas com a elaboração de todas as peças escritas e desenhadas do projecto de execução da “Obra” a executar, incluindo os desenhos de detalhe (montagem e execução) e os projectos de todas as especialidades envolvidas (…)».

7. Por sua vez, os trabalhos de construção civil visavam a reabilitação estrutural dos tanques dos filtros de areia rápidos nº 4 e nº 10, cujas parede e laje de fundo em betão armado apresentavam diversas fissuras e alguns destacamentos.

Embora tal questão não tenha sido juridicamente convocada para os autos, até porque como já se referiu supra mesma não constitui causa de pedir nos presentes autos, o contrato celebrado entre a Autora, na qualidade de empreiteira, e as Águas de Santo André S.A., na qualidade de dona da obra, terá de ser qualificado como um contrato de empreitada de obra pública, sujeito ao regime do art. 343.º do Código de Contratação Pública (doravante designado como CCP).”

v. Ligação entre empreitada e contrato de seguro dos autos –

“Os factos alegados pela Autora nos arts. 35.º a 38.º - referentes a obrigações assumidas pela Autora (enquanto empreiteira) perante a entidade adjudicante (dono da obra) apenas relevarão na estrita medida em que essa obrigação tenha sido transposta para o contrato de seguro.

Dito de outra forma: se à Autora cabia nos termos do contrato de empreitada, celebrar um contrato de seguro que salvaguardasse erros de projecto, mas se efectivamente o contrato de seguro não abarcava essa cobertura ou não tinha essa abrangência, essa obrigação da Autora – enquanto empreiteira – não é oponível na relação tomador de seguro/seguradora.”

(…)

“Mas esta responsabilidade da Autora perante a dona da obra, por eventuais erros de entidades terceiras por si subcontratadas, decorrente do regime substantivo aplicável aos contratos públicos, não determina, de forma automática, a responsabilidade da Ré.

A responsabilidade da Ré terá sempre de ser encontrada dentro dos concretos factos alegados relacionados com o sinistro e do concreto contrato de seguro celebrado entre a Autora e a Ré, seu objecto, suas condições gerais, particulares e especiais, coberturas e exclusões.”

19. Considera-se correcta a decisão e fundamentação do acórdão recorrido, tal como fundamentada – nas circunstâncias de facto apuradas e provadas, perante a PI e a Contestação, à luz da apólice Identificador 2 - fundamentos esses já transcritos e que fundamentam igualmente a decisão do presente recurso de revista, que se sintetiza:

A A. alegou ter ocorrido erro de execução de projecto.

A Ré defendeu-se do erro, provando-se que o erro foi de concepção do projecto, que foi executado nos termos definidos no mesmo projecto.

A A. pretende que se interprete o seu comportamento na execução da sua parte directa de contrução civil na empreitada como constituindo um erro de execução.

A A. não tem razão e a sua posição sobre a causa de pedir advém do sentido de “erro de execução”.

É de acompanhar o entendimento já veiculado pelas instâncias – houve erro de concepção – e execução de obra conforme o projecto erradamente concebido.

Apenas numa linguagem corrente se pode simplificar o ocorrido afirmando que houve erro de execução – porque na actividade em que a A. labora e na actividade da Ré é mister saber distinguir o erro de concepção do erro de execução em sentido técnico (aquele que se comete quando quem executa de desvia do projectado).

Ora, A. e Ré, são ambas entidades experimentadas nas respectivas áreas de actividade, devendo presumir-se que a linguagem com que trabalham é a própria e específica das actividades em causa, e não a linguagem jornalística ou do comum do cidadão – factos notórios de que o Tribunal pode conhecer - , onde se ouve com frequência dizer que há erro de execução de obra incluindo no erro a parte da concepção e a parte da execução, porquanto na execução fundada em erro de concepção também o resultado final ficou comprometido, redundando simplisticamente em erro de execução.

Na relação entre A. e Ré não é admissível a indicada concepção de linguagem jornalística ou do cidadão comum.

20. É igualmente de salientar o que já havia sido dito na sentença:

“Compulsada a factualidade provada, não restou qualquer dúvida de que os danos ocorridos resultaram de um erro de projecto – projecto, esse, realizado por uma entidade a pedido da Autora – que esta se limitou a seguir, tendo correctamente executado as respectivas instruções. Resultou transparentemente demonstrado, portanto, que os danos não ocorreram de má execução dos trabalhos da Autora, pese embora essa ter sido, precisamente, a alegação constitutiva da sua causa de pedir nesta acção.

21. Note-se que a A. executou um projecto, projecto esse cuja concepção ela própria encomendou a outra empresa, sendo (tudo aponta nesse sentido) esta última que estará na origem do erro de concepção.

Contudo, a ligação que existiu entre a A. e essa empresa – e bem assim a responsabilidade da A. no quadro da empreitada pública – não se repercutem necessariamente na esfera jurídica da Ré, podendo apenas suceder que estivesse contratualmente prevista essa inclusão (art.º5º).

22. Sucede que, em certo sentido, tal como resulta dos factos provados, porque a A. é a chefe do consórcio (executor da empreitada), tendo sido ela a contratar a empresa de elaboração do projecto, a sua responsabilidade pelo erro da contratada da A. poderia integrar uma causa de exclusão da possível responsabilidade da Ré – nos termos do art.º 7.º, n.º1, a. i) da apólice supra reproduzida – mas as instâncias não conheceram directamente desta problemática por a considerarem fora da causa de pedir – e o STJ também não conhecerá dela por não integrar o conteúdo directo do acórdão recorrido a questão de saber se há enquadramento na apólice a este título e se há causa de exclusão da responsabilidade:

a. sentença dizia (algumas palavras indicativas de uma possível solução jurídica se a questão fosse objecto da acção):

“Diga-se, finalmente, que não é o facto de ser a Autora responsável pela contratação (quiçá, em termos qualificáveis como contrato de subempreitada, ou como relação comitente/comissário) de um gabinete projectista, cujas instruções técnicas terá seguido escrupulosamente, não a constitui responsável na ocorrência de um erro imputável a essa entidade; responderia, eventualmente, perante o dono da obra, no âmbito daquela eventual relação empreiteiro/subempreiteiro, comitente/comissário, mas, perante a seguradora, está em causa a sua responsabilidade directa – que, como vimos, sempre esteve totalmente arredada. A cobertura verificar-se-ia, sim, se o projecto tivesse elaborado e executado apenas pela Autora e caso não operasse”

b. No acórdão recorrido entendeu-se não se dever tratar deste assunto, por estar fora da causa de pedir:

“Não pode a Autora em sede de recurso querer-se valer de um erro de projecto – que eventualmente teria cobertura no concreto contrato de seguro convocado para os presentes autos – quando aquilo que trouxe aos presentes autos nunca foi um erro de projecto mas sim um erro de execução.

Por esta concreta razão nunca poderia o Tribunal a quo – embora não tenha sido essa, ao que nos parece, a linha de fundamentação da 1.ª instância – condenar a Ré, sob pena de nulidade da sentença nos termos dos arts. 609º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, com base numa causa de pedir parcialmente diversa da invocada, da mesma forma que nunca o poderia fazer este Tribunal da Relação, sob pena de igual viciação.

A própria Ré/Apelada disso mesmo dá nota, embora de forma, indirecta ao ver-se na necessidade de requerer, à cautela, a ampliação do âmbito do recurso. Na verdade, na sua contestação, a Ré defendeu-se sempre de um erro de execução e nunca de um erro de projecto. E nessa conformidade estruturou a sua defesa quer de facto, quer de direito.

A questão do erro de projecto – enquanto facto consubstanciador da causa de pedir nos presentes autos – é uma questão totalmente nova, que não pode nem deve ser apreciada por este Tribunal de recurso.”

23. Sendo esta a única questão suscitada na revista, nada mais há a conhecer, não sendo o Tribunal obrigado a rebater todos e cada um dos argumentos da recorrente, mas apenas conhecer de questões jurídicas colocadas.

24. Ainda assim, não se vê qualquer incompatibilidade entre a decisão recorrida e jurisprudência citada pela recorrente - ª No plano substantivo, a solução acolhida no acórdão recorrido é incompatível com a natureza e função de um seguro CAR (Contractors All Risks), tal como vêm sendo entendidas na jurisprudência, designadamente pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 10.02.2026, Proc. 15952/17.3T8LSB.L2-7, que afirma a cobertura do interesse patrimonial do empreiteiro na reposição da obra, e com os Acórdãos do STJ de 10.03.2016, Proc. 4990/12.2TBCSC.L1.S1, e de 10.11.2022, Proc. 3311/16.0T8PDL.L2.S1, quanto ao ónus da seguradora na alegação e prova das cláusulas de exclusão.” – que não se reportam a situações fácticas semelhantes às da presente acção.

Na verdade o que se disse foi que o seguro “Todos os Riscos Construção”, conhecido pela sigla CAR (“Contractors All Risks”), nem sempre inclui no seu clausulado a cobertura de erros de concepção, pelo que, nesses casos, é fundamental que esta seja expressamente negociada e integrada no contrato de seguro e não se encontre excluída, porque a definição dos interesses das partes obedece ao princípio da liberdade contratual, nos seguros facultativos; não se disse também que este tipo de seguro não poderia cobrir danos sofridos pelo próprio empreiteiro, tomador do seguro.

Foram tidas em consideração as Condições gerais e as condições particulares da apólice aberta, cujo resumo consta da apólice assim (e que está detalhado nas páginas seguintes):

III. Decisão

Pelos fundamentos indicados, é negada a revista.

Custas pela A./recorrente.

Lisboa, 5 de Novembro de 2026

Fátima Gomes, relatora

Arlindo Oliveira, 1º adjunto

Aristides Rodrigues de Almeida, 2º adjunto

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1. Da responsabilidade da relatora.↩︎

2. Versão da sentença: 14. Os danos ocorreram devido à circunstância de a Autora, na execução da projecção do betão armado, ter coberto indevidamente as juntas de dilatação elásticas do revestimento, o que levou à fissuração do novo elemento aquando da ocorrência das variações de temperatura.

↩︎