Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040162 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS MANDATÁRIO MANDATÁRIO JUDICIAL SUBSTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199912090009342 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 334/99 | ||
| Data: | 04/20/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ARTIGO 1353. CCIV66 ARTIGO 1157 ARTIGO 1178 ARTIGO 258 ARTIGO 264 ARTIGO 1165. | ||
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| Sumário : | I - No domínio do CPC de 1961, a lei exigia que, na conferência de interessados, estes comparecessem pessoalmente ou se fizessem representar por mandatário representativo, ainda que não judicial. II - Tendo um interessado conferido mandato representativo e com poderes para substabelecer, é irrelevante para aquela exigência legal (lei aplicável no tempo) que o substabelecido, para intervir na conferência, seja ou não advogado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |