Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008264 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO AGRAVO REVISTA | ||
| Nº do Documento: | SJ198604240013544 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N356 ANO1986 PAG278 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - E de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação proferido sobre recurso de apelação que conheceu do merito da causa. II - Não tem virtualidade para modificar tal especie de recurso a circunstancia de nele ser posta questão arguida de não apresentada perante as instancias, ja que, no fundo, continuam no mesmo em debate a condenação e absolvição nestas decretadas. | ||