Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001354
Nº Convencional: JSTJ00008264
Relator: MIGUEL CAEIRO
Descritores: RECURSO
AGRAVO
REVISTA
Nº do Documento: SJ198604240013544
Data do Acordão: 04/24/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG278
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação proferido sobre recurso de apelação que conheceu do merito da causa.
II - Não tem virtualidade para modificar tal especie de recurso a circunstancia de nele ser posta questão arguida de não apresentada perante as instancias, ja que, no fundo, continuam no mesmo em debate a condenação e absolvição nestas decretadas.