Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029272 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMISSÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CONSTITUCIONALIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512140484143 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18/94 | ||
| Data: | 06/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Código Penal de 1995 acabou com a "demissão", substituindo-a pela proibição e suspensão temporárias do exercício de funções, sendo, como é óbvio, este regime mais favorável ao arguido. II - O artigo 433 do C.P.P. não é inconstitucional, porque o n. 1 do artigo 32 da Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição em matéria de facto. Até o Presidente da República é julgado por uma só vez, embora em plenário do S.T.J. | ||
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