Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033194 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | COLIGAÇÃO ACTIVA RECURSO PRAZO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801210000574 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No caso de coligação de autores o prazo para o recurso de cada um é independente dos demais (artigo 683 do CPC67), não sendo aplicável a norma excepcional do artigo 486 n. 2 do mesmo Código. II - O artigo 25 n. 1 n. 3 n. 4 do CPT81, ao referir-se a "representação" e "representante", quis também abarcar os casos em que a parte constitui mandatário. III - O prazo para o recurso conta-se da notificação da decisão ao representado ou patrocinado se este, contrariamente ao pressuposto no artigo 25 n. 3 supracitado, foi notificado após o representante ou patrocinante. | ||
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