Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P2184 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
CUMPRIMENTO DE PENA
TRÂNSITO EM JULGADO CONDICIONAL
ARGUIDO NÃO RECORRENTE
II - Embora tendo-se presente o facto de o recurso interposto de uma sentença abranger toda a decisão, de, em caso de comparticipação, o recurso de um arguido aproveitar aos restantes (art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP), e de a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudicar o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida (art. 403, n.º 3, do CPP), perfilha-se o entendimento de que neste último preceito se estabelece uma verdadeira condição resolutiva do caso julgado parcial, que não prejudica a sua formação desde o trânsito da decisão.
III - Assim, tendo o requerente de habeas corpus sido condenado, com outro co-arguido, por acórdão de 18-02-2005, na pena única de 5 anos de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, e não tendo interposto recurso de tal decisão, o mesmo encontra-se em cumprimento de pena e não em prisão preventiva.*
* Sumário elaborado pelo Relator.
"AA", actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias veio requerer ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por requerimento apresentado neste Supremo Tribunal de Justiça pelo seu Advogado, a presente providência excepcional de habeas corpus.
Para fundamentar o pedido formulado alega a seguinte factualidade:
1°-O ora requerente foi detido em 2 de Abril de 2004.
2° -Posteriormente, e na sequência do respectivo primeiro interrogatório judicial, viria a ser confirmada a sua prisão preventiva.
3º- Corridas as diligências processuais aplicáveis, nomeadamente instrução e julgamento, AA foi condenado na pena de 5 (cinco) anos de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 21° do DL. 15/93, de 22 de Janeiro.
4°-Durante este lapso de tempo o requerente não foi informado sobre o estado do processo, jamais recebeu qualquer notificação do Tribunal e, o que é mais relevante, ainda não foi posto em liberdade.
5°- Acresce que, não obstante tratar-se de processo de tráfico de estupefacientes, e malgrado a quantidade apreendida poder considerar-se já significativa - 10 kgs. De haxixe - o certo é que os Autos não revestem complexidade de maior.
6°-A investigação foi concluída dentro dos prazos legais e a acusação foi deduzida com brevidade.
7° -Não obstante haver sido requerida instrução, a mesma foi tramitada dentro dos prazos legais, em menos de dez meses.
8° -Também o julgamento foi agendado sem demora e realizou-se em menos de três sessões.
9°-Após ser ditado o Acórdão condenatório, o arguido, ora requerente, não impugnou a decisão nem requereu a separação de processos.
10°-A situação actual do requerente é a seguinte: encontra-se sujeito ao regime de prisão preventiva, com exclusão de saídas precárias e limitação de visitas.
11º-Ora, a lei prevê que quando excedido o prazo máximo de prisão preventiva de dois anos ou de trinta meses - nº 1 e 2 do artigo 215 do C.P.P. -sem que haja decisão transitada em julgado, o requerente de habeas corpus possa ser libertado ou atenuada a medida de coacção que lhe tenha sido imposta.
Na informação a que alude o art.º 223.º, n.º 1, do CPP, o Exº MºSr. Juiz Conselheiro Relator do recurso interposto no referido processo, e pendente neste Supremo Tribunal, indicou, nos termos e para os efeitos do artigo 223 do Código citado, que:
-O arguido não recorrente AA foi preso preventivamente em 4 de Fevereiro de 2004 (fls 1723).
-Foi julgado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21°, n° 1; do Decreto-lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, tendo sido condenado em cinco anos de prisão (acórdão da 9ª Vara Criminal de Lisboa, 115. 2346 e segs.),
-Tal decisão foi proferida em 18 de Fevereiro de 2005, não tendo o arguido dela interposto recurso, sendo certo que, da mesma. foi interposto recurso por co-arguido_
-Na sequência de promoção do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal. por despacho judicial de 1 de Junho de 2006, foi aquela decisão considerada transitada em julgado (fls. 2587 e 2599).
-Esse despacho foi notificado ao Ilustre Mandatário do requerente em 5 de Junho de 2006.
Convocada a secção criminal e notificados o M.º P.º e o Advogado do requerente, teve lugar a audiência, nos termos dos art.ºs 223.º, n.º 3, e 435.º do CPP.
Há agora que tornar pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu:
-O habeas corpus é uma "providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido.O seu fim exclusivo e último é, assim, evitar casos de detenção ou de prisão ilegais".
Tem consagração constitucional, pois o art.º 31.º da CRP dispõe que «1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória».
Os fundamentos desta providência excepcional, no caso da prisão ilegal, estão taxativamente enunciados no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal e a ilegalidade tem de resultar de: a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b)Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;
c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.
No caso vertente o requerente funda o seu pedido de habeas corpus na alínea c), pois, na sua óptica, está em prisão preventiva há mais de dois anos e, assim, mostra-se ultrapassado o prazo máximo previsto no art.º 217.º, n.º 3, por referência ao n.º 1, al. d), do CPP.
Importa sindicar as razões apresentadas.:
-Da análise do processo pendente neste Supremo Tribunal resulta que o requerente foi condenado, com outro co-arguido, por acórdão de 18 de Fevereiro de 2005 na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido nos termos do artigo 21 do decreto Lei 15/93.O requerente não interpôs recurso de tal decisão.
Resulta do exposto que a argumentação exposta pelo recorrente assenta em fundamento inexistente. Na verdade, este não se encontra numa situação de prisão preventiva, mas sim numa situação de cumprimento de pena.
Efectivamente, a medida coactiva de prisão preventiva extingue-se, entre outros casos, com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art.º 214.º, n.º 1, al. e), do CPP). E dispõe o artigo 677.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do art.º 4.º do CPP, que a decisão se considera passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos artigos 668.º e 669.º.
Para o requerente, a decisão condenatória transitou em julgado a partir do momento em que não exerceu o seu direito de recorrer.
Tem-se presente o facto de o recurso interposto de uma sentença abranger toda a decisão e que, em caso de comparticipação, o recurso de um arguido aproveita aos restantes (art.º 402.º, n.º 2, al. a), do CPP). Ainda segundo o n.º 3 do art. 403.º, "a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida". Porém, e no que concerne perfilha-se o entendimento expresso por Cunha Rodrigues no sentido de que(1), reportando-se ao n.º 3 do art.º 403.º do Código de Processo Penal, mas em doutrina aplicável aos outros preceitos, que ali se «estabelece uma verdadeira condição resolutiva do caso julgado parcial, mas não prejudica a sua formação desde o trânsito da decisão».
Portanto, desde que o interessado dela não recorra, a sentença adquire a força de caso julgado parcial (em relação a ele), sem prejuízo de se vir a verificar uma condição resolutiva por procedência de recurso interposto por comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição de reformatio in pejus (cfr. art.º 409.º do CPP).
Conclui-se, assim, que o requerente está em cumprimento de pena, tal como este Supremo Tribunal já tem decidido em casos similares (vejam-se os Acs. de 2 de Junho de 2004, habeas corpus n.º 2347/04-3, de 17 de Julho de 2004, habeas corpus 3013/04-5, etc.).
Tal conclusão afecta, de forma irreparável, toda a sua pretensão.
Admitindo, porém, como hipótese meramente académica, equacionar a situação do arguido face aos prazos de prisão preventiva definidos na lei nem por esse motivo a sua pretensão obteria melhor sucesso.
Na verdade estão em causa os preceitos dos artigos 215.º do Código de Processo Penal e 54.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Estabelece o n.º 1 daquele primeiro normativo que:
"A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
a) 6 meses sem que tenha sido deduzida acusação;
b) 10 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;
c) 18 meses sem que tenha havido condenação em primeira instância;
d) 2 anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado."
O n.º 2 dispõe que os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para 8 meses, 1 ano, 2 anos e 30 meses, em casos de terrorismo, criminalidade organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou pelos crimes mencionados nas diversas alíneas do n.º 2.
O n.º 3 do mesmo artigo preceitua que os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para 12 meses, 16 meses, 3 anos e 4 anos, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
Os nº 2 e 3 têm a redacção introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.
O artigo 54.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe que, quando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 (tráfico de droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa) é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal.
Então, com directa repercussão no caso vertente a questão que se levanta consiste em saber se o n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 19/93, ao mandar aplicar o disposto no n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, remete também para o pressuposto da verificação concreta de o procedimento se revelar de "excepcional complexidade", não havendo assim especialidades relativamente aos prazos de duração máxima da prisão preventiva quanto aos crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93 ou se, pelo contrário, esse pressuposto se encontra excluído daquela norma remissiva, ocorrendo sempre a elevação dos prazos de prisão preventiva quando estão em causa os crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do citado decreto-lei, sem necessidade de verificação e declaração de excepcional complexidade do procedimento. Em última análise trata-se de saber se a elevação dos prazos de prisão preventiva ao abrigo do disposto no n.º 3 desse artigo resulta ope judicis ou ope legis.
Tal questão encontra-se hoje definida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 02/2004 segundo o qual "Quando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva, nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele artigo 54.º, sem necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento."
Deriva do exposto que, na hipótese concreta, o prazo e duração máxima da respectiva prisão preventiva foi elevado para quatro anos -artigo 54 nº3 do Decreto-Lei 15/93 e nº3 do artigo 215 do Código de Processo Penal- e que tal se verificou independentemente de qualquer declaração nesse sentido.
Também nessa perspectiva improcede a pretensão do requerente.
Termos em que, constatando-se que a prisão do requerente decorre de decisão judicia,l e que o prazo fixado legalmente não se mostra ultrapassado, improcede a providência solicitada.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem o Supremo Tribunal de Justiça, após audiência, em indeferir o peticionado habeas corpus.
Custas pelo requerente com 8 UC de taxa de justiça.
Notifique.
Lisboa, 7 de Junho de 2006
Santos Cabral (relator)
Oliveira Mendes
Pires Salpico
Henriques Gaspar
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(1) Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 1995, págs. 387 e 388