Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072453
Nº Convencional:	JSTJ00014541
Relator:	M SANTOS CARVALHO
Descritores:	AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE ASSISTENCIA RECURSO DE REVISTA AMBITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LITIGANCIA DE MA-FE QUESTÃO NOVA TRIBUNAL COLECTIVO ANULAÇÃO DA DECISÃO
Nº do Documento:	SJ198505070724531
Data do Acordão:	05/07/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS CPC ANOTADO VI PAG467.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A mãe do menor pode intervir como assistente na acção de averiguação oficiosa de paternidade. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação da faculdade de anular a decisão do colectivo. III - Se o apelante, ao alegar, se limitou a pedir a anulação do julgamento, sem se referir expressamente a condenação como litigante de ma fe, não pode depois, na revista, reagir contra essa condenação.