Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019276 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO VALOR DESCRIMINALIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS PROVAS INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305190447463 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2727/92 | ||
| Data: | 11/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo jurisprudência obrigatória fixada pelos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de mil novecentos e noventa e três e de 25 de Fevereiro de mil novecentos e noventa e três, o artigo 11, e alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheques sem provisão não se verificando uma descriminalização de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação aqueles em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. II- Este elemento, que tem de ser verificado caso a caso, tem de ser inferido de factos fixados pelas instâncias. | ||
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