Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00003745 | ||
| Relator: | CAMPOS COSTA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR JULGAMENTO PARCIAL ACÇÃO DE CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO PECUNIARIA DECISÃO CONDENATORIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198411150718912 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N341 ANO1984 PAG406 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E inadmissivel o julgamento parcial do merito da acção no despacho saneador quando na acção existe um so pedido assente numa unica causa de pedir. II - Numa acção declarativa de condenação para cumprimento de uma obrigação pecuniaria, a decisão final deve consistir em se condenar o reu a pagar a importancia pedida, e não a mandar notifica-lo para a pagar. | ||
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