Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079030
Nº Convencional: JSTJ00003863
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO
Nº do Documento: SJ199006060790301
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2834/89
Data: 09/21/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Sumário : Deve ser objecto de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses a sentença estrangeira que converteu a separação em divorcio, relativamente a conjuges, cidadãos portugueses.