Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039046 |  |
AMNISTIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012527 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO AMNISTIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198706170390463 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho pelo que, se se verificar qualquer delas, prescreve o procedimento criminal contra o acusado do crime de especulação de valor de lucro especulativo de 751 escudos, nos termos daquela disposição e da do artigo 126 do Codigo Penal. | ||
| |