Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B540
Nº Convencional: JSTJ00035188
Relator: COSTA SOARES
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
SOLIDARIEDADE
DIREITO DE REGRESSO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Nº do Documento: SJ199812030005402
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1585/97B
Data: 12/04/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV . DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : O direito que justifica o chamamento à autoria, nos termos do artigo 325, CPC, na versão que antecedeu a actual reforma, é o de regresso inerente à solidariedade passiva pura, regulada nos artigos 512, e segs., do CCIV, e não o de reembolso implicado nas relações de solidariedade imprópria entre comitente e comissário, como é o caso das relações entre o Estado e os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes.