Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035188 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA SOLIDARIEDADE DIREITO DE REGRESSO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | ||
| Nº do Documento: | SJ199812030005402 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1585/97B | ||
| Data: | 12/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV . DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O direito que justifica o chamamento à autoria, nos termos do artigo 325, CPC, na versão que antecedeu a actual reforma, é o de regresso inerente à solidariedade passiva pura, regulada nos artigos 512, e segs., do CCIV, e não o de reembolso implicado nas relações de solidariedade imprópria entre comitente e comissário, como é o caso das relações entre o Estado e os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes. | ||