Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025617 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PROCESSO DE QUERELA QUESTIONÁRIO NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198911220403443 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Face ao Código de Processo Penal de 1929, constituia simples irregularidade substituir um questionário em forma por uma fotocópia da acusação, na qual os factos aí descritos eram encimados por um número e uma interrogação. II - Será nula a sentença ou o acórdão em que se não especifiquem os factos provados e apenas se diga "provados todos os factos da acusação". III - Deve, porém, considerar-se suprida essa nulidade, no caso cometida pela 1. instância, se a 2. fez tal especificação. | ||
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