Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048401 |  |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
REENVIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030409 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA REENVIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602010484013 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação, e o erro notório na apreciação da prova, são vícios da decisão que conduzem ao reenvio do processo para novo julgamento, nos termos dos artigos 410 n. 2 alíneas a), b) e c) e 436 do CPP87. | ||
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