Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047706
Nº Convencional: JSTJ00027564
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
INJÚRIAS COM PUBLICIDADE
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
DIRECTOR
AUXÍLIO MATERIAL
CUMPLICIDADE
Nº do Documento: SJ199505100477063
Data do Acordão: 05/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5392
Data: 06/23/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Decreto-Lei 85-C/75, nomeadamente os seus artigos 25 a
28, não foi revogado com a entrada em vigor do C.P.
II - Não existe contradição entre o artigo 26 ns. 2 e 3 desse Diploma, que responsabiliza, como cúmplice ou autor, o director do periódico e o artigo 27 do C.P., já que num e noutro é punido o auxílio material ou moral à prática por outrém de um facto doloso.
III - O cúmplice pode ser condenado, sem que o seja o autor do do crime.