Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082173
Nº Convencional: JSTJ00015174
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLENCIA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRESPASSE
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: SJ199204230821732
Data do Acordão: 04/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3871
Data: 10/30/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.