Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 037018 |  |
ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
TRIBUNAL COMPETENTE
AGENTE DA POLICIA DA SEGURANÇA PUBLICA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - CRIM MIL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002521 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR TRIBUNAL COMPETENTE AGENTE DA POLICIA DA SEGURANÇA PUBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198306290370183 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N328 ANO1983 PAG474 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - CRIM MIL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Mesmo depois de publicada a Lei n. 29/82, os agentes da P.S.P. continuam a não ser militares e, por isso, compete aos tribunais judiciais conhecer dos seus abusos de autoridade. | ||
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