Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074468 |  |
UTILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO
PUBLICAÇÃO
DIR ADM - ADM PUBL REGIONAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023375 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | ASSENTO UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198710220744682 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ADM - ADM PUBL REGIONAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça exercem a função interpretativa, pelo que se aplicam, em regra, às causas pendentes. É o que acontece com o assento de 23 de Abril de 1987, nos termos do qual a resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropiação de bens situados nessa Região deve ser publicada no jornal oficial, e não no Diário da Républica. | ||
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