Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
4/26.3P7LSB-C.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: CARLOS ADÉRITO TEIXEIRA
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO PREVENTIVA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
INDEFERIMENTO
Data do Acordão: 10/21/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário :
I. A providência do habeas corpus, consagrada no artigo 31º da Constituição, funciona como um “direito-garantia” e um mecanismo expedito de tutela do direito à liberdade, visando pôr cobro a situações de prisão ilegal em curso.

II. Tendo-se procedido, em ato de reexame dos pressupostos das medidas de coação, à substituição da prisão preventiva pela medida de obrigação de permanência na habitação, o reexame seguinte dos pressupostos ocorrerá dentro do prazo de três meses “a contar da data da sua aplicação ou do último reexame” (al. a) do nº 1 do artigoº 213º do CPP).

III. Mesmo que se considerasse “unitário” o prazo de reexame dos pressupostos das medidas privativas da liberdade, aplicadas sucessiva e alternadamente, com reexame dos pressupostos da medida em vigor, sempre haveria de se considerar que nem o artigo 213º nem outro preceito estabelece consequência para a inobservância daquele prazo (global), nem o artigo 214º do CPP prevê, entre as causas de extinção das medidas de coação, a ultrapassagem do prazo trimestral, globalmente considerado.

IV. Por referência à “ilegalidade da prisão”, os prazos determinantes das medidas de privação da liberdade encontram-se estabelecidos no artigo 215º do CPP – que estabelece prazos máximos e perentórios –, consoante a fase processual, em vista de integrar (ou não) o fundamento da alínea c) do nº 2 do artigo 222º do CPP.

Decisão Texto Integral:
Processo 4/26.3P7LSB-S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1.1. Petição

AA, arguido melhor identificado nos autos em epígrafe, veio requerer, através da sua defensora, a presente providência de HABEAS CORPUS, invocando para o efeito o disposto nos artigos 27º n.º 1 e 3 e 31º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 222º e 223º do Código de Processo Penal e aduzindo os seguintes fundamentos [transcrição]:

“ I – Dos Factos

1º

Por despacho proferido em 13 de julho de 2026, no âmbito dos autos identificados, foi aplicada ao arguido a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, prevista no art.º 201 CPP.

2º

Desde a aplicação da referida medida, o arguido encontra-se privado da sua liberdade e do exercicio da sua atividade profissional, o que, sendo Militar da Força Aérea, muito o tem prejudicado e ao Estado Português.

3º

Decorreram já três meses desde a aplicação da supra-referida medida, sem que, até à presente data tenha sido proferido despacho judicial de reexame dos respetivos pressupostos ou da manutenção da medida.

4º

Com efeito e, pelo menos que a defesa tenha conhecimento e apesar de já o ter requerido tal reexame à data do dia de ontem, não consta dos autos qualquer decisão judicial que, cumprido o prazo estabelecido por lei, mantenha os pressupostos que decretaram a presente medida de coacção.

5º

Assim sendo o arguido permanece sujeito à uma medida privativa da sua liberdade, sem que tenha ocorrido reexame judicial obrigatório imposto por lei, apesar de já ter sido ultrupassado o prazo para esse efeito.

II — Do Direito

6º

Dispõe o art.º 213 n.º 1 do CPP que o Juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se estas medidas devem ser mantidas, substituídas ou revogadas, no prazo máximo de 3 meses a contar da data da sua aplicação ou último reexame.

7º

A imposição legal do reexame periódico constitui uma garantia essencial da liberdade individual, assegurando que a manutenção de uma medida de coação tão gravosa não seja reapreciada e adaptada às circunstâncias atuais e ao próprio decurso do inquérito.

8º

Tal obrigação não depende de requerimento do arguido, apesar deste o ter efetuado, sem resposta, incumbindo ao tribunal proceder oficiosamente à reapreciação da medida dentro do prazo legalmente previsto.

9º

No caso em concreto, o prazo de 3 meses decorreu integralmente sem que tenha sido proferida decisão de reexame, pelo menos que a defesa tenha sido disso notificada.

10º

A omissão do reexame judicial obrigatório traduz uma violação do disposto no art.º 213 CPP, colocando as garantias legais que condicionam a manutenção da privação da liberdade.

11º

Nos termos do art.º 27 da CRP n.º 1 apenas pode acontecer liberdade de privação nas situações e condições legalmente previstas.

12º

Depois o art.º 31 n.º 1 da CRP consagra o direito de requerer harbeas corpus quando não cumpridas todas as regras que determinam os pressupostos da aplicação de tal medida tão gravosa, privação da liberdade.

13º

A obrigação de permanência na habitação, atenta a natureza restritiva da liberdade de circulação que lhe é inerente e a sua equiparação legal à prisão preventiva para efeitos relevantes do respetivo regime, encontrando-se abrangida pela tutela da providência de harbeas corpus.

14º

Entende o requerente que a manutenção da medida sem o reexame judicial legalmente obrigatório deve ser apreciada à luz do art.º 222 n.2 2 al. c) do CPP, na parte em que prevê a ilegalidade decorrente da manutenção da privação da liberdade para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

15º

A presente providência não visa substituir os meios ordinários de impugnação de decisões judiciais, aliás o arguido tem pendente no Tribunal da Relação de Lisboa recurso da medida que lhe determinou a medida de coação, mas obter uma tutela urgente perante uma situação que o requerente considera incompatível com as garantias legais e constitucionais da privação da liberdade.

16º

Impõe-se por consequência a apreciação urgente da legalidade da manutenção da medida, com vista à cessação de privação da liberdade caso se conclua pela verificação dos pressupostos legais do herbeas corpus.

III — Do Pedido

Nestes termos e nos demais de direito se requer a V.ª(s) Exc.(s):

a. Que seja admitida e apreciada, a presente providência de Harbeas Corpus;

b. Que seja solicitado e examinado, com caráter de urgência as informações necessárias à verificação da data da aplicação da medida privativa de liberdade e que foi decorrido o prazo máximo para a sua reapreciação;

c. Que seja declarada a ilegalidade, da manutenção da medida de coação aplicada sem a existência de reexame da mesma;


e. Que sejam adoptadas as demais providências legalmente adequadas à reposição da legalidade e à tutela efetiva do direito fundamental que é a LIBERDADE.”

1.2. Informação - n.º 1 do artigo 223.º do CPP

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 223.º do CPP, a Senhora Juíza de instrução, informou, em 15 de outubro de 2026, nos temos seguintes:

“A prisão preventiva do arguido foi ordenada por decisão de 13-07-2026, tendo sido substituída por OPHVE por decisão de 29-07-2026 — em respeito ao previsto nos artigos 17.º, 268.º, n.º 1, alínea b), e 194.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Aquando do primeiro interrogatório de arguido detido, o arguido foi julgado fortemente indiciado da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada ⸺ crime esse que permite a aplicação de medida de coacção de prisão preventiva e de OPHVE, ao abrigo dos artigos 201.º e 202.º do Código de Processo Penal.

Desde o dia 13-07-2026 que o arguido está ininterruptamente privado da liberdade à ordem dos presentes autos, tendo sido levadas a cabo diligências de reexame dos pressupostos da medida de coacção dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Veja-se que a 29-07-2026 a situação processual do arguido foi reexaminada, passando a OPHVE, o período de três meses, ao abrigo do artigo 213.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, só se cumpre a 29-10-2026, e, não obstante, no dia de hoje foi feito um reexame oficioso das medidas de coacção aplicadas a todos os arguidos.

O arguido ainda não foi acusado, mas o prazo máximo de OPHVE até que seja proferida acusação é 13-01-2027, estando a ser respeitado o prazo do artigo 215.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Entende-se que não corresponde à realidade processual que o estatuto coactivo do arguido não tenha sido reexaminado no prazo imposto pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mas ainda que assim não tivesse ocorrido essa circunstância não conduz a que a privação de liberdade do arguido seja ilegal por excesso de prazo, consubstanciando uma mera irregularidade processual, que sempre estaria sanada. […]

Posto o que, a Senhora Juíza finaliza o despacho, assinalando que:

“Resta, destarte, concluir, que, in casu, não se verifica qualquer situação passível de ser enquadrada como prisão ilegal, devendo a presente providência de habeas corpus ser indeferida, por inexistência de fundamento legal, mantendo-se o arguido sujeito à medida de coacção de OPHVE.”

Foi ainda determinada a constituição de apenso de habeas corpus instruído com certidão contendo os seguintes elementos: despacho/informação sobre o habeas corpus; o requerimento que lhe deu origem; certificação da detenção do arguido; autos de primeiro interrogatório de arguidos detidos e despacho de aplicação de media de coacção; despachos de reexames dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva, incluindo o proferido no dia 15-10-2026.

1.4 – Foi convocada a Secção Criminal e notificados o Ministério Público e o defensor do requerente, tendo-se procedido à realização da audiência contraditória, com o formalismo legal, finda a qual o coletivo de juízes do Supremo Tribunal reuniu e deliberou nos termos que se seguem.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1- Fundamentos de facto

Resulta da informação prestada pela Senhora Juíza de instrução e dos elementos que integram a certidão que integram os autos, com interesse para a decisão da providência, os seguintes elementos de facto:

a. Em 13-07-2026, foi determinada por decisão judicial a medida de coação de prisão preventiva do arguido AA, aqui requerente da providência de habeas corpus.

b. Em 29-07-2026, a situação processual do arguido foi reexaminada e substituída a medida de coação pela de obrigação de permanência na habitação (OPHVE).

c. À data do pedido de habeas corpus, encontrava-se o requerente privado da liberdade, ininterruptamente, desde 13-07-2026, primeiro, sujeito a prisão preventiva e, depois, em regime de OPHVE.

d. Entretanto, em 15-10-2026, foi levado a cabo o reexame oficioso dos pressupostos da medida de coação.

e. Só em 29-10-2026 perfaz o prazo de 3 meses de duração da OPHVE, iniciado com a aplicação de tal medida, em substituição da prisão, em 29-07-2026.

f. O prazo máximo de privação da liberdade – por sujeição a prisão preventiva e/ou OPHVE – é de 6 meses, ocorrendo, no caso, em 13-01-2027.

2.2 - Fundamentos de Direito

2.2.1 - A providência do habeas corpus, consagrada no artigo 31º da Constituição, funciona como um “direito-garantia” e mecanismo excecional e expedito de tutela do direito à liberdade, para pôr cobro às situações em curso de prisão ilegal, por facto que a lei não consinta ou por se manter para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial.

Na concretização do instituto na lei ordinária, para o que ora importa em vista do peticionado, estabelece o n.º 2 do artigo 222.º do CPP como um dos fundamentos da providência que a privação da liberdade esteja a […] c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”.

Na situação que subjaz aos presentes autos, tendo sido a privação da liberdade do requerente determinada por juiz de instrução, em razão de o arguido estar incurso, indiciariamente, na prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, é de reconhecer que as medidas privativas da liberdade foram levadas a cabo por entidade competente e tendo por base factos que admitem tais medidas de coação, não se preenchendo as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 222º do CPP.

Posto o que o cerne da questão a enfrentar, em face do pedido sub judicio, reside na eventual ultrapassagem de um prazo que integre o fundamento constante da alínea c) do referido preceito daquele diploma.

O requerente alega que foi ultrapassado o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 213º do CPP que determina o reexame oficioso dos pressupostos das medidas de coação privativas da liberdade.

Importa, assim, atentar na redação que tal dispositivo legal apresenta:

Artigo 213.º

(Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação)

1. O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas:

a. No prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame;

b. […]”

A norma estabelece o dever do tribunal de reexame (oficioso) trimestral e, naturalmente, tanto se dirige à verificação dos pressupostos da prisão preventiva como da obrigação de permanência na habitação, ponderando as razões de subsistência das mesmas medidas ou da sua extinção ou da substituição por outras, maxime, menos gravosas.

Mas, na confluência dos elementos disponíveis nos presentes autos, importa aduzir três ordens de considerações fáctico conclusivas.

2.2.2 - A primeira respeita à circunstância de que o requerente se encontra sujeito à medida de coação de OPHVE, desde 29-07-2026 e que o prazo de três meses para a sua revisão se estende até 29-10-2026.

Com efeito, pode ler-se, no despacho judicial que determinou a medida de OPHVE, o seguinte:

Nos presentes autos, sujeitos a primeiro interrogatório de arguido detido, entre o mais, os arguidos: […] e AA foram sujeitos, além das obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência, às medidas de coação de prisão preventiva e proibição de contactar […].

Foi solicitada à DGRSP a elaboração de relatório que permitisse aferir da possibilidade de aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, os quais foram juntos a fls. 2398/2402, 2403/2406, 2434/2438, 2440/2444, 2446/2449, sendo todos no sentido de estarem reunidas as condições para uma eventual aplicação de tal medida coativa.

Foi também prestado o consentimento por parte dos co-habitantes para a utilização dos meios de vigilância eletrónica para fiscalização da permanência na habitação.

O Ministério Público pronunciou-se, nada tendo a opor à substituição das medidas.

Pois bem, tendo em conta o referido em sede de primeiro interrogatório judicial, bem como o teor dos relatórios elaborados pela DGRSP, e considerando que tal medida de coação permitirá ainda debelar os perigos que se fazem sentir nos autos, mormente os previstos nas alíneas a), b) e c), do n.º 1, do artigo 204.º, do Código de Processo Penal, urge concluir estarem reunidos os pressupostos legais à sua aplicação.

Assim, determino a substituição da medida de coação de prisão preventiva, a que os arguidos acima identificados estão sujeitos, pela medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica (no domicílio indicado nos relatórios da DGRSP quanto a cada um dos mencionados arguidos), ao abrigo do disposto nos artigos 191.º a 193.º, 201.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, als. b) e c), e 213.º, todos do Código de Processo Penal, e artigos 1.º al. a), 2.º, 3.º e 7.º, da Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro (na redação atual).” […]

Constata-se, assim, que, de 13-07 até 29-07-2026, o requerente esteve em prisão preventiva. Todavia, como decorre da informação da Senhora Juíza de instrução e do despacho de 29-07, procedeu-se ao reexame e foi determinada a substituição da prisão preventiva pela medida de OPHVE.

Daí que é de concluir que o termo ad quem do prazo do reexame da OPHVE ocorre, em 29-10, por só nessa data perfazer 3 meses desde a última revisão das medidas de coação privativas da liberdade. É de concluir, ainda, que o termo do prazo de 3 meses, correspondente a 13-10 – que o requerente invoca – para o reexame da medida não é operante porque contabilizaria os 3 meses desde o início (13-07), em que esteve sujeito a prisão preventiva, não fazendo sentido o reexame dos pressupostos da prisão por o requerente já não estar nessa situação; e a data de 13-10 ainda não é o termo do prazo de reexame da OPHVE porque só em 29-10 perfaz 3 meses.

Acresce que, em 29-07-2026, operou-se a substituição da prisão pela OPHVE, implicando, naturalmente, uma reponderação da situação do(s) arguido(s). Pelo que é de reconhecer que, nessa data, se procedeu ao reexame dos pressupostos e, sendo assim, o limite do prazo de três meses só ocorre em 29-10, em observância do critério legal de contagem do prazo de três meses “a contar da data da sua aplicação ou do último reexame (al. a) do nº 1 do artigoº 213º do CPP).

2.2.3 - Numa segunda ordem de considerações, é de convir que, mesmo que se considerasse unitário o prazo de reexame, independentemente da alternância entre uma e outra medida, importa notar que nem o artigo 213º nem outro preceito estabelece qualquer consequência para a não observância estrita do prazo ali cominado, já que se trata de um prazo (e ato) intercalar de ponderação das medidas de coação; tal como o preceito não impõe um padrão tabelado de fundamentação do despacho que corporiza o reexame dos pressupostos nem consequências para a sua eventual insuficiência.

Nem, tão pouco, o artigo 214º do CPP – que estabelece causas de extinção das medidas de coação – prevê, entre essas causas, a ultrapassagem do prazo do reexame trimestral e oficioso das medidas.

Pelo que sobeja a figura da irregularidade, no caso vertente, entretanto, sanada com a realização do reexame em 15-10-2026.

Por conseguinte, a inobservância, na perspetiva do requerente, do prazo de reexame intercalar não tem efeito invalidante da medida, nem constitui vício que induza a ilegalidade da situação processual do arguido, com a inerente preclusão da medida, por forma a revestir a eficácia necessária para integrar o fundamento constante da alínea c) do nº 2 do artigo 222º do CPP.

2.2.4 - O enfoque deve ser outro, em anotação de uma terceira ordem de considerações.

É que os prazos determinantes, em sede de medidas de privação da liberdade, encontram-se estabelecidos no artigo 215º do CPP – que estabelece prazos máximos e perentórios –, consoante a fase processual, sendo o prazo aplicável à situação dos presentes autos o prazo de seis meses (por referência à fase de inquérito – cfr. 215.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do CPP).

Ora, tendo sido o requerente sujeito a prisão preventiva em 13-07-2026 e, em 29-07-2026, substituída tal medida por OPHVE, é de concluir que o prazo máximo de privação da liberdade – desaguando os dois períodos no cômputo global desse prazo máximo, por força do nº 8 do artigo 215º do CPP – ocorrerá em 13-01-2027.

Posto o que, sendo este o prazo decisivo (porque máximo e perentório), o prazo do artigo 215.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do CPP não foi ultrapassado no caso em apreço.

Assim, não está em causa, no quadro fáctico subjacente, a ultrapassagem do prazo máximo de privação da liberdade, estipulado no artigo 215º, prazo perentório que integraria o fundamento da alínea c) do nº 2 do artigo 222º do CPP.

Com efeito, nesta altura, ainda está em curso o inquérito para o Ministério Público, em prazo, levar a cabo a prolação de libelo acusatório, se for caso disso, tomando esse momento como referência para a contagem do prazo máximo de privação da liberdade naquela fase processual (artigo 215º, nº 1, al. a), e nº 2, do CPP).

De resto, como se conclui no Ac. do STJ, 01-04-2026 Proc. n.º 435/23.0PASJM-J.S1 - 3.ª Secção, “Não se encontram preenchidos os pressupostos a que alude o art. 222.º, n.º 2, do CPP, sendo a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido ordenada por entidade competente, por crimes que permite a mesma (art. 202.º, n.º 1, als. a) e e), do CPP) e no prazo concedido por lei (art. 215.º do CPP), independentemente do cumprimento do prazo para reexame da medida de coação.” (Cfr. ainda Ac, do STJ de 08-04-2026 Proc. n.º 11/24.0GALMG-B.S1; de 09-04-2026, Proc. n.º 217/23.0JAFAR-C.S1; de 29-01-2025, Proc. 763/210PGLRS-B.S1).

Em face do que vem de ser dito, atenta a não ultrapassagem do prazo máximo de privação da liberdade, constante do artigo 215º do CPP, não se preenche o fundamento constante da alínea c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP, pelo que se impõe concluir pelo indeferimento da presente providência de habeas corpus.

III - DECISÃO

Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a providência de habeas corpus ora em apreço por falta de fundamento.

Custas pelo peticionário, com 3 UC de taxa de justiça (artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa).

Certifica-se que o presente acórdão foi processado em computador, revisto pelo relator e assinado eletronicamente (artigo 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP).

Supremo Tribunal de Justiça, 21 de outubro de 2026.

Carlos Adérito Teixeira (relator)

Luís Eloy (1.º Adjunto)

Fernando Ventura (2.º Adjunto)

Nuno António Gonçalves (Presidente)