| 03B4139 |  |
CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
2. Ou, no mínimo, pretendeu estabelecer uma situação de suspensão da prescrição, cujo prazo necessariamente não corre enquanto não houver decorrido aquele período de um ano concedido ao lesado para exercer, em juízo, o seu direito creditício emergente do cheque.
3. Tal prazo de um ano conta-se a partir da decisão que determinou a extinção do procedimento criminal, ainda que o portador do cheque haja requerido a continuação do processo-crime para apreciação do pedido cível e tenha, posteriormente, já na fase de julgamento, desistido da instância relativamente a esse pedido cível deduzido.
"A - Engenharia Económico-Financeira, SA", por apenso à execução contra si instaurada no 8º Juízo Cível do Porto, por B, execução essa em que vem pretendida a cobrança coerciva da quantia de 2.700.755$00 e respectivos juros, aquela titulada pelo cheque de que é portador este último por via de endosso, sendo o saque da embargante, veio deduzir embargos de executado.
Alegou, em síntese, que o direito de acção executiva cambiária por parte do embargado se encontra prescrito, ao abrigo do disposto no art. 52 da LUC, mesmo considerando a anterior pendência de processo-crime por emissão de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal foi numa primeira fase julgado extinto - por se tratar de cheque pós-datado, tendo em conta o novo regime jurídico do cheque sem provisão introduzido pelo Dec.lei n° 316/97, de 19 de Novembro - para, depois de ter sido requerido o prosseguimento de tal processo para apreciação do respectivo pedido cível, vir também a ser extinta a instância cível por o exequente, aí ofendido, ter desistido do julgamento daquele pedido civil.
Contestou o embargado rejeitando os fundamentos adiantados pela embargante para ver extinta a acção executiva e, designadamente, refutando a procedência da excepção de prescrição por aquela invocada.
Foi, em seguida, proferido despacho saneador em que, conhecendo-se a mencionada excepção de prescrição deduzida pela embargante, se concluiu pela sua verificação, nessa medida se tendo julgado extinta a acção executiva.
Dessa decisão apelou o embargado, com sucesso, porquanto, em acórdão de 22 de Maio de 2003, o Tribunal da Relação do Porto, julgou procedente a apelação e, nessa medida, revogando a sentença recorrida, enquanto julgou procedente a referida excepção de prescrição, determinou o prosseguimento dos ulteriores termos dos embargos deduzidos.
Inconformada, interpôs agora a embargante recurso de revista, pretendendo a revogação do acórdão recorrido, com a confirmação da decisão da 1ª instância.
Em contra-alegações pugnou o recorrido pela negação da revista.
Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Findou a recorrente as respectivas alegações formulando as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):
1. O PRINCÍPIO GERAL QUE PRESIDE AO EXERCÍCIO DA ACÇÃO CAMBIÁRIA (EXECUTIVA) EM SEDE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ESTÁ CONTIDO NO ARTIGO 52º DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES, QUANDO DIZ QUE "TODA A ACÇÃO DO PORTADOR CONTRA OS ENDOSSANTES, CONTRA O SACADOR OU CONTRA OS DEMAIS CO-OBRIGADO PRESCREVE DECORRIDOS QUE SEJAM SEIS MESES, CONTADOS DO TERMO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO".
2. ESTE PRINCÍPIO GERAL NÃO FOI ALTERADO, NEM DERROGADO, PELO DISPOSTO NO Nº 1 DO ARTIGO 3º DO DEC. LEI 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO.
3. O PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO Nº 1 DO ARTIGO 3º DO DEC.LEI 316/97, PORQUE NÃO PODE ALTERAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 52º DA LUC (SEIS MESES), SÓ PODE REFERIR-SE À ACÇÃO CIVIL COMUM.
4. É A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE A PAGAMENTO - OU SEJA, NO CASO CONCRETO, 18 DE JANEIRO DE 1995 - QUE COMEÇA A CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE SEIS MESES, PARA A PROPOSITURA DA ACÇÃO CAMBIÁRIA (EXECUTIVA) CONTRA O ENDOSSANTE, O SACADOR, OU QUALQUER OUTRO CO-OBRIGADO.
5. SENDO A EXECUÇÃO EM CAUSA INSTAURADA EM 14 DE SETEMBRO DE 1998, RESULTA QUE A ACÇÃO CAMBIÁRIA (EXECUTIVA) JÁ PRESCREVEU, PORQUE DECORRERAM, ENTRETANTO, MAIS DE SEIS MESES.
6. SENDO CERTO QUE PREVALECE, COMO NÃO PODE DEIXAR DE NÃO PREVALECER, O DISPOSTO NO ARTIGO 52º DA LUC RELATIVAMENTE À ACÇÃO CAMBIÁRIA (EXECUTIVA) - ISTO É, QUE O RESPECTIVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É DE SEIS MESES.
7. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE SEIS MESES DECORREU, MESMO CONSIDERANDO "A SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO PELO Nº 2 DO ARTº. 3º DO DEC.LEI Nº 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO.
8. SENDO A QUEIXA-CRIME RELATIVA AO CHEQUE DOS AUTOS APRESENTADA EM 14 DE JUNHO DE 1995, O DESPACHO QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO PROFERIDO EM 12 DE JANEIRO DE 1998 E NOTIFICADO COM DATA DE REGISTO DE 28 DE JANEIRO DE 1998 E A EXECUÇÃO INSTAURADA EM 14 DE SETEMBRO DE 1998, COMO ESTÁ ASSENTE, HÁ MUITO DECORRERAM OS SEIS MESES QUE CONSTITUEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA IMPOSTO PELO ARTIGO 52º DA LUC RESULTANTE DA CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 7 DE JUNHO DE 1930, APROVADA PELO DECRETO Nº 23.721 DE 29 DE MARÇO DE 1934, RATIFICADA PELA CARTA DE 10 DE MAIO DE 1934 E, FINALMENTE, PUBLICADA NO DIÁRIO DO GOVERNO DE 21 DE JUNHO DE 1934, QUE CONTINUA PLENAMENTE EM VIGOR.
9. ENTRE 17 DE MARÇO DE 1995 (DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE A PAGAMENTO) E 14 DE JUNHO DE 1995 (DATA DA QUEIXA-CRIME) DECORRERAM DOIS MESES E VINTE E OITO DIAS.
10. ENTRE 28 DE JANEIRO DE 1998 (DATA DA NOTIFICAÇÃO AO RECORRENTE, ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA, DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL) E 14 DE SETEMBRO DE 1998 (DATA EM QUE FOI INSTAURADA A EXECUÇÃO) CONCLUIREMOS QUE DECORRERAM SETE MESES E DEZASSETE DIAS.
11. A ACÇÃO CAMBIÁRIA (EXECUTIVA) QUE O EMBARGADO/APELANTE PRETENDE EXERCER ESTÁ, POIS, PRESCRITA.
12. Sem conceder, o artigo 3º do Dec-Lei nº 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO PREVÊ DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS, EM MOMENTOS DIVERSOS, CONSOANTE, NO PROCESSO-CRIME NÃO TENHA SIDO DEDUZIDO PEDIDO CÍVEL, OU ESTE TENHA SIDO DEDUZIDO.
13. UMA, PRIMEIRA, POSSIBILITA, "A REQUERIMENTO DO INTERESSADO... A RESTITUIÇÃO DO CHEQUE E A PASSAGEM DE CERTIDÃO DA DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO" (ARQUIVAMENTO DO PROCESSO OU DECLARAÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL) PARA QUE POSSA SER INSTAURADA "ACÇÃO CIVIL POR FALTA DE PAGAMENTO".
14. OUTRA, SEGUNDA, POSSIBILITA "QUE O PROCESSO PROSSIGA APENAS PARA EFEITOS DE JULGAMENTO DO PEDIDO CIVIL".
15. O CASO SUB JUDICE PREENCHE PRECISAMENTE A SEGUNDA SITUAÇÃO ACIMA REFERIDA.
16. AO INTERPRETAR UMA NORMA O INTÉRPRETE PRESUME SEMPRE QUE O LEGISLADOR CONSAGROU AS SOLUÇÕES MAIS ACERTADAS E SOUBE EXPRIMIR O SEU PENSAMENTO EM TERMOS ADEQUADOS.
17. A LEI NÃO PREVÊ, NEM PERMITE, UM CAMINHO DE EXPERIMENTAÇÃO, DO TIPO VOU POR AQUI, MAS SE ME ARREPENDER, OU SE ME PARECER MELHOR, MAIS TARDE, IREI POR ALI, LOGO MUDO DE CAMINHO.
18. É INCONTORNÁVEL QUE, AO INSTAURAR A EXECUÇÃO EM 14 DE SETEMBRO DE 1998, DECORRIDO ESTAVA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 52º DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE - SEIS MESES - MESMO QUE SE CONSIDERE "A SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO PELO Nº 2 DO ARTº. 3º DO DEC.LEI Nº 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO", COMO ENTENDE O PROF. GERMANO MARQUES DA SILVA - IN "REGIME JURÍDICO-PENAL DOS CHEQUES SEM PROVISÃO", PÁG. 151.
19. NÃO É CORRECTA A AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANDO DIZ QUE "REPORTANDO-SE A ENTRADA EM JUÍZO DA ACÇÃO EXECUTIVA A ESTA ÚLTIMA DATA (14.08.98), LOGO SE CONSTATARÁ QUE TAL SUCEDEU DENTRO DO ANO A QUE SE ALUDE NO ART. 3º, Nº 1 DO DL Nº 316/97, DAÍ RESULTANDO, FACE AO RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO, QUE NÃO SÓ NÃO CADUCOU O DIREITO DE EXERCÍCIO DA ACÇÃO CAMBIÁRIA NAQUELE NORMATIVO PREVISTA, COMO AINDA NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ACÇÃO CONTEMPLADO NO ART. 52º DA LUC, POR EXISTIR CAUSA SUSPENSIVA DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL".
20. COMO VIMOS, ABUNDANTEMENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA ACÇÃO CAMBIÁRIA (EXECUTIVA) - SEIS MESES - PREVISTO NO ARTIGO 52º DA LUC JÁ HAVIA DECORRIDO À DATA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO CAMBIÁRIA (EXECUTIVA) MESMO CONSIDERANDO "A SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO PELO Nº 2 DO ARTº. 3º DO DEC.LEI Nº 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO.
21. A DECISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU, PELO MENOS, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º DO DEC. LEI Nº 316/07 DE 19 DE NOVEMBRO E 52º DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES.
No acórdão em crise foi considerada assente a seguinte matéria fáctica:
i) - "C - Sociedade de Construções, L.da" entregou ao embargado, endossado, o cheque junto a fls. 5 dos autos de execução, com data de 17 de Março de 1995, no montante de 2.700.755$00, do saque da embargante sobre o "Banco Comercial de Macau", Agência de Matosinhos e devidamente assinado pelo seu sócio-gerente, D;
ii) - apresentado a pagamento no mencionado banco e agência, no dia 17 de Março de 1995, foi o mesmo devolvido com a menção "cheque cancelado por instrução do cliente";
iii) - em 16 de Junho de 1995, o embargado apresentou queixa criminal contra os sócios gerentes daquelas duas empresas invocando os factos acima descritos;
iv) - no decurso desse processo, em 9 de Janeiro de 1996, o embargado deduziu pedido de indemnização cível,
v) - em 12 de Janeiro de 1998, foi proferida a decisão cuja cópia consta de fis. 60 que julgou extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido e ordenou a notificação do requerente do pedido civil para requerer a prossecução do processo para efeitos apenas do julgamento do pedido civil, sob pena de ser declarada extinta a instância civil nos termos do artigo 3°, nº 4 ,do DL 316/97 de 19/11;
vi) - o embargado veio requerer a prossecução dos autos para efeitos de julgamento do pedido cível;
vii) - no dia do julgamento (21.05.98), o embargado, através do seu ilustre mandatário, requereu que fosse dado sem efeito o julgamento, bem como a devolução dos cheques, ao abrigo do art. 3º, n° 4, do DL. 316/97, o que foi deferido, embora com oposição do mandatário do arguido;
viii) - em 14 de Setembro de 1998, foi instaurada a acção executiva apensa.
Como resulta das conclusões da recorrente, importa apenas apreciar a questão de saber de deve ter-se como verificada a excepção da prescrição cambiária do cheque dado à execução, face ao disposto no art. 52º da LUC, conjugado com o art. 3º do Dec.lei nº 316/97, de 19 de Novembro.
Preceito aquele que determina que a acção cambiária do portador contra os endossantes, o sacador ou os demais co-obrigados prescreve, decorridos que sejam seis meses, a partir do dia seguinte ao da apresentação do cheque a pagamento.
Certamente, e não obstante aquele dispositivo, vigente no domínio das relações cambiárias, necessário se torna esclarecer que o início e contagem do prazo de prescrição, a renúncia à prescrição e a eventual suspensão ou interrupção do respectivo prazo, bem como os efeitos daquela decorrentes são disciplinados pela lei civil geral, constante designadamente dos arts. 300º a 308º e 318º a 327º do Código Civil.
In casu, a execução objecto de embargos foi antecedida de um processo criminal comum instaurado, na sequência de queixa-crime apresentada, em 16 de Julho de 1995, além do mais, contra o sócio gerente da embargante que sacou o cheque a que se alude nos autos, tendo, nesse processo, sido julgado extinto o procedimento criminal por se tratar de cheque pós-datado, na sequência do novo regime jurídico do cheque sem provisão introduzido pelo Dec.lei nº 316/97, de 19 de Novembro.
Ademais, como se infere da matéria de facto acima descrita, no decurso desse processo, em 9 de Janeiro de 1996, o embargado deduziu pedido de indemnização cível, vindo, em 12 de Janeiro de 1998, a ser proferida decisão que julgou extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido e ordenou a notificação do requerente do pedido cível para requerer a prossecução do processo para efeitos apenas do julgamento desse pedido, sob pena de ser declarada extinta a instância civil nos termos do artigo 3°, nº 4, do Dec.lei nº 316/97. Acrescendo que, depois de o embargado, em 3 de Fevereiro de 1998, ali requerer o prosseguimento dos autos para efeitos de julgamento do pedido cível, no dia do julgamento (21/05/98), através do seu ilustre mandatário, requereu que fosse dado sem efeito o julgamento, bem como a devolução dos cheques, ao abrigo do citado art. 3º, n° 4, o que foi deferido.
É indubitável que a prescrição da acção cambiária se interrompeu em 16 de Julho de 1995, por força da queixa-crime que o embargado apresentou, ficando desse modo inutilizado todo o tempo anteriormente decorrido (arts. 325º, nº 1 e 326º, nº 1, do C.Civil). (1)
Impõe-se, no entanto, averiguar, tendo em consideração as disposições do Dec.lei nº 316/97, que, como consta do respectivo preâmbulo, considerou "necessário acautelar as consequências civis da extinção do procedimento criminal e, por isso" entendeu consagrar "disposições transitórias em ordem a facilitar o exercício da acção civil por falta de pagamento", o momento a partir do qual a prescrição deixou de estar interrompida e se iniciou a contagem de novo prazo, em ordem a podermos concluir se, na data em que a execução foi instaurada (14/09/98) já a prescrição ocorrera por se haver completado o respectivo prazo.
Ora, o Dec.lei nº 316/96 veio estabelecer, no seu art. 3º que:
"1 - Nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão cujo procedimento criminal se extinga por virtude do disposto neste diploma, a acção civil por falta de pagamento pode ser instaurada no prazo de um ano a contar da data da notificação do arquivamento do processo ou da declaração judicial de extinção do procedimento criminal.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, o tempo decorrido entre a data de apresentação da queixa e a data de notificação aí referida não prejudica o direito à instauração da acção civil.
3 - Para o efeito do disposto no nº 1, a autoridade judiciária deve ordenar a requerimento do interessado e sem custas a restituição do cheque e a passagem de certidão da decisão que põe termo ao processo.
4 - Em processo pendente que se encontre na fase de julgamento, e em que tenha sido formulado pedido de indemnização civil, o lesado pode requerer que o processo prossiga apenas para efeitos de julgamento do pedido civil, devendo ser notificado com a cominação da extinção da instância se o não requerer no prazo de 15 dias a contar da notificação".
Da conjugação deste art. 3º com as normas dos arts. 326º, nº 1 e 327º, nºs 1 e 2, do C.Civil (tendo, é certo, presente a disposição do art. 52º da LUC), cremos não poder deixar de extrair a conclusão a que chegou o acórdão recorrido de que não se extinguiu, por prescrição, o direito do embargado.
A novidade do citado art. 3º do Dec.lei nº 316/96, naturalmente com vista a facilitar o exercício da acção civil por falta de pagamento do cheque descriminalizado, foi a de conceder ao respectivo portador o prazo de um ano, a contar da notificação da decisão que extinguiu o procedimento criminal (nº 1).
É lícito, assim, inferir que - além do mais - pretendeu afastar, nos casos por ele abrangidos, o prazo de prescrição dos cheques previsto no art. 52º da LUC (seis meses a contar da apresentação a pagamento), substituindo-o pelo prazo, mais longo, de um ano. (2)
Ou, no mínimo, que o legislador pretendeu estabelecer uma situação de suspensão da prescrição, cujo prazo necessariamente não corre enquanto não houver decorrido aquele período de um ano concedido ao lesado para exercer, em juízo, o seu direito creditício emergente do cheque.
Já os nº s 3 e 4 do mesmo decreto se limitam a prever, consoante as situações, o modo como o portador do cheque descriminalizado pode exercer em juízo o seu direito de crédito e o procedimento a adoptar nos diferentes casos.
Assim, nos processos criminais em que não haja sido ainda deduzido pedido cível, o interessado pode requerer a restituição do cheque e passagem de certidão da decisão que pôs termo ao processo (nº 3) para, então, intentar acção própria.
Em contrapartida, se pedido cível já foi deduzido, pode o lesado requerer que o processo prossiga unicamente para efeitos de julgamento daquele pedido, para o que é notificado com a cominação da extinção da instância se o não requerer no prazo de 15 dias a contar da notificação (nº 4).
O que apenas significa que, com esta faculdade concedida ao lesado, o legislador quis proporcionar-lhe um caminho mais célere e com economia de meios para ver apreciado esse seu pedido, aproveitando-se toda a actividade processual no processo-crime desenvolvida pelas partes em vista da apreciação desse mesmo pedido.
Porém, tratando-se como se trata de um faculdade concedida ao lesado, o seu não uso tão só poderá conduzir à extinção da instância cível que não à do respectivo pedido, ou seja, ficará de pé a possibilidade de em acção cível autónoma aquele deduzir esse mesmo pedido por falta de pagamento do cheque, aproveitando-se da hipótese que vem contemplada no n° 1 do mencionado art. 3º.
É, por isso, evidente que, neste último caso, se o lesado não requerer o prosseguimento do processo criminal, será extinta a instância, sem embargo de, como não poderia deixar de ser, se manter o seu direito, alternativo, de, no prazo de um ano, poder instaurar, em sede própria, a acção civil (declarativa ou executiva).
Não se esqueceu, aliás, o legislador, prevenindo possíveis dissenções, de esclarecer que o direito à instauração da acção civil pelo portador do cheque não é prejudicado pelo tempo decorrido entre a data da apresentação da queixa-crime e a data da notificação da decisão que declarou extinto o procedimento criminal (nº 2 do referido art. 3º).
Disposição esta que, obviamente, permite concluir que, após a decisão que determinou a extinção do procedimento criminal, se conta novo prazo prescricional (de um ano) a partir da aludida decisão, prazo que só deixa de correr quando for requerido o prosseguimento do processo para julgamento do pedido cível ou intentada autonomamente a acção cível, factos que a lei permite qualificar como interruptivos (cfr. art. 323º, nº 1, do C.Civil).
E o mesmo se passa, mutatis mutandis, nos casos como o dos autos em que é o próprio lesado quem, já na fase de julgamento, e depois de ter requerido o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível, vem desistir da instância nesse processo.
Na verdade, se não houvesse requerido o prosseguimento do processo-crime, o lesado teria o prazo de um ano, a contar da decisão de extinção do procedimento criminal, para intentar separadamente a acção cível competente. Tendo vindo a desistir da instância no processo-crime, já na fase de julgamento, não deixará de, nos mesmos termos, ter o prazo de um ano para instaurar a acção cível, contados da mesma decisão que declarou extinto o procedimento criminal.
Esta conclusão resulta, aliás, com clareza, da aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no art. 327º, nº 2 do C.Civil, segundo o qual "quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância" o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo". Tanto quanto é certo que o prazo interruptivo ocorreu, in casu, com a apresentação do requerimento para que o processo-crime prosseguisse para apreciação do pedido cível.
Em consequência, sendo certo que a decisão que declarou extinto o procedimento criminal foi proferida em 12/01/98 (foi notificada ao lesado em 28/01/98 e este requereu o prosseguimento do processo-crime em 03/02/98 - fls. 61 a 63), quando este, ora embargado, instaurou a execução em apreço (14/09/98) não tinha ainda decorrido o prazo de um ano concedido, para o efeito, pelo art. 3º, nº 1, do Dec.lei nº 316/97, de 19 de Novembro.
Não pode, pois, proceder a excepção de prescrição invocada pela recorrente, havendo que manter o decidido no acórdão impugnado.
Nestes termos, decide-se:
a) - julgar improcedente o recurso de revista interposto pela embargante "A - Engenharia Económico-Financeira, SA";
b) - confirmar o acórdão recorrido;
c) - condenar a recorrente nas custas da revista.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004
Araújo Barros
Oliveira Barros
Salvador da Costa
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(1) Ac. STJ de 11/06/2002, no Proc. 4017/02 da 1ª secção (relator Faria Antunes).
(2) Poderia, evidentemente, pensar-se no problema da constitucionalidade desta norma (questão que nos autos não foi suscitada) por contrariar disposição da Convenção de Bruxelas de 7 de Junho de 1930 a que Portugal aderiu (aprovada pelo Dec.lei nº 23721 de 29/03/1934 e confirmada e ratificada pela Carta de 10/05/1934), embora pensemos que, à semelhança do que o Tribunal Constitucional sempre decidiu quanto ao Dec.lei nº 262/83, de 16 de Junho, julgando "insubsistente qualquer contrariedade entre a parte da norma do art. 4º do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, integrada pelo nº 1 da Portaria nº 339/87, de 24 de Abril, que elevou a taxa de juros de mora das letras emitidas e pagáveis em território português, e os nºs 2º dos arts. 48º e 49º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças" (por todos, os Acs. nº 277/92, de 14/07/92 - relator Mário de Brito - e nº 321/92, de 08/10/92 - relator Ribeiro Mendes) não deve ter-se por inconstitucional aquele art. 3º enquanto referido a cheques emitidos e pagáveis no território nacional.