Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035212 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES FALTA DE NOTIFICAÇÃO DESERÇÃO DE RECURSO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811190006942 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7922/97 | ||
| Data: | 02/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O efeito cominatório do n. 4 do artigo 690 do CPC - deserção do recurso por falta de alegações - só pode ter lugar se, após convite expresso do Relator, o recorrente não vier, dentro do prazo para o efeito arbitrado, apresentar, completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões da sua alegação. II - A omissão de tal convite integra nulidade secundária inominada. | ||
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