Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B1101
Nº Convencional: JSTJ00040552
Relator: DIONÍSIO CORREIA
Descritores: REFORMA AGRÁRIA
ÁREA DE RESERVA
DIREITO DE PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: SJ200002170011012
Data do Acordão: 02/17/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ECON - DIR AGR. DIR ADM.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1305 ARTIGO 1319.
CPA91 ARTIGO 145.
L 77/77 DE 1977/09/29 ARTIGO 38 N1 N5.
L 109/88 DE 1988/09/26 ARTIGO 13 ARTIGO 14 N1 N3.
Sumário : I - A concessão do direito de reserva determina o restabelecimento do respectivo direito de propriedade tal como existia à data da expropriação e o despacho de atribuição do direito tem força probatória plena.
II - A atribuição da reserva demarcada é um dos "demais modos previstos na lei" de aquisição do direito de propriedade.
III - Uma portaria derrogatória (derrogação é a revogação parcial do acto administrativo de expropriação) apenas produz efeitos para o futuro, salvo quando se fundamente na invalidade do acto.
Decisão Texto Integral: