Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P697
Nº Convencional: JSTJ00040064
Relator: BRITO CÂMARA
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DECISÃO JUDICIAL
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199912070006973
Data do Acordão: 12/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC VILA REAL
Processo no Tribunal Recurso: 4/99
Data: 04/19/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR POL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CONST97 ARTIGO 20 ARTIGO 277 N1 N2.
CPP87 ARTIGO 4 ARTIGO 401 N1 B ARTIGO 445 N1 N3.
CPC95 ARTIGO 689 N1 N2 N3.
L 28/82 DE 1982/11/15 ARTIGO 70 N1 B N2 N3 ARTIGO 72 N2.
L 13-A/98 DE 1998/02/26.
L 59/98 DE 1998/08/25 ARTIGO 6 N1.
Jurisprudência Nacional: ASSENTO STJ DE 1997/10/30 IN DR DE 1999/08/10.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG168.
ACÓRDÃO TC DE 1996/11/05 IN DR DE 1997/02/06.
ACÓRDÃO TC DE 1998/02/05 IN DR DE 1998/04/24.
Sumário : I - É uniforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional de só as normas jurídicas e não as decisões judiciais poderem ser acusadas de inconstitucionalidade.
II - Tal vício tem de ser invocado, durante o processo, tanto depois da norma aplicada, como antes de o ser, mas provando-se razoavelmente que o seja.
III - O Assento do Supremo Tribunal da Justiça de 30 de Outubro de 1997 (no D.R. de 10-8-99), ao decidir que o assistente, desacompanhado do M.P., não pode, por regra, recorrer da espécie e da medida da pena, não violou qualquer preceito constitucional.
Decisão Texto Integral: